- Para refinar sua pesquisa:

Informe palavras e/ou expressões entre aspas (por exemplo: "licença" "mandato classista" "remuneração"). Neste caso, a pesquisa retornará documentos que contenham todas as palavras e/ou expressões informadas.
Ou informe palavras sem aspas (por exemplo: licença mandato classista remuneração). Neste caso, a pesquisa retornará documentos que contenham uma ou outra das palavras.
As palavras ou expressões informadas serão destacadas em amarelo, podendo ocorrer de estarem contidas no inteiro teor do documento e, portanto, não haver destaque no trecho mostrado na ementa (no caso das Informações Técnicas).