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Resultado

Informação Técnica nº 3022-2022
Informação nº 3022-2022
1. APAE. Entidade sem fins lucrativos. Parceria com atuação na política de educação, custeada com recursos do FUNDEB. Possibilidade de recurso vinculado custear parcerias, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, desde que atendidas suas exigências e as regras de repasse do recurso invocado. 2. Necessidade de análise (pelo ente público) do interesse e da política setorial envolvida na parceria, para fins de definição do regime jurídico aplicável e orçamento adequado a custear a ação intentada. Considerações acerca das finalidades da entidade e áreas de atuação. Políticas públicas envolvidas e relações jurídicas possíveis. Operacionalização e rito da Lei nº 13.019/2014. 3. Questionamento acerca da vinculação dos recursos do FUNDEB repassados pela União aos Municípios e a parceria firmada com APAE, com base no valor por aluno. Inadequação do procedimento, pois os recursos vinculados da educação – como é o caso do FUNDEB –, são de responsabilidade e gerenciamento pelo Município, conforme planejamento de demandas e necessidades da Educação Básica. Desta forma, s.m.j, não há qualquer vinculação entre os valores recebidos e eventuais repasses decorrentes de parceria com entidades sem fins lucrativos. Possibilidade de avaliar a alteração no valor dos repasses (aumento), a partir de estudos técnicos pelo ente municipal. Mérito administrativo. Alteração do plano de trabalho. Art. 57 da Lei nº 13.019/2014. Considerações.

Informação Técnica nº 2990-2022
Informação nº 2990-2022
1) A instituição de cadastro municipal de doadores voluntários de sangue no Município é medida discricionária, de caráter administrativo, em consonância com o, com o art. 15, XIV, da Lei Federal nº 8.080//1990, e do art. 17 da Lei Federal nº 10.205/2001, que “Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal [...]” e trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. Por isso, deve ser criado por decreto executivo autônomo, nos moldes do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. 2) O tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, pela Administração Municipal, com a finalidade de formar banco de dados de doadores de sangue voluntários para compartilhamento com as instituições atreladas ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, se enquadra nas hipóteses de tratamento de dados previstas no art. 7º, incisos III e VIII, e art. 11, inciso II, alíneas “b” e “f”, da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A formatação das regras aplicadas a coleta, processamento, armazenamento pela Administração, deve primar pela plena observância dos princípios aplicados ao tratamento de dados, consoante art. 6º da LGPD, e o compartilhamento com terceiros, dos dados pessoais armazenado no futuro banco, deverá respeitar ainda, o disposto no art. 26, da LGPD. Comentários a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 6649 e ADPF 695.