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Resultado

Informação Técnica nº 3188-2022
Informação nº 3188-2022
1. Bombeiros Voluntários. Enquadramento como organização da sociedade civil. Em tese, por sua qualificação jurídica, a regra é a formalização de parceria, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 para atuação em conformidade com seus fins estatuários. 2. O art. 128, inciso II, da Constituição Estadual, prevê que os Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil. Lei Complementar nº 15.726, de 26 de outubro de 2021, regulamenta o art.128, inciso II da CE, dispondo sobre a criação, o funcionamento e a organização dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Competência municipal e revogação dos incisos IX e XI do art. 3º da Lei Complementar 14.920, de 01 de agosto de 2016, que trata das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de lei local que discipline a matéria. 3. Possibilidade de formalização de parceria com organizações da sociedade civil à luz da Lei nº 13.019/2014, com objetivo de congregar esforços para consecução das finalidades de interesse público voltadas a serviços de combate ao fogo, prevenção de inocência e de atividades de defesa civil no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Requisitos. Exigências a serem cumpridas na íntegra. Considerações.