Autarquia Municipal. Extinção. Aproveitamento dos servidores estatutários e dos celetistas que tenham adquirido a estabilidade. Interpretação que se adequa ao entendimento da Suprema Corte. Considerações em razão dos questionamentos específicos.

Licitação para prestação de serviços. Qualificação econômico-financeira. Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Índices contábeis. Relação de compromissos assumidos pelo licitante. Considerações baseadas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.

IRRF. IN RFB nº 1.234/2012. Serviços de intermediação e congêneres. Aquisição de Vale combustível. Obrigações acessórias descritas, minuciosamente, nos arts. 16 e 18 da normativa. Considerações.

ISS fixo ou variável. Sociedade de advogados optante pelo simples nacional. Recolhimento dos impostos e contribuições no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, não se aplicando a tributação fixa prevista na legislação municipal. Precedentes. Repetição do indébito. Possibilidade somente em relação aos valores recolhidos pela forma fixa. Considerações.

Cofinanciamento da política de Assistência Social. Sistemática de blocos de financiamento. Financiamento de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social. Repasse de recursos oriundos do cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Utilização dos recursos e normativas vigentes. Considerações

Registro de marca. Uso indevido por terceiros. Possibilidade de medidas a serem adotadas pelo Município proprietário da marca. Considerações.

Doação de bens públicos móveis. Descarte de bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno. Orientações a respeito da destinação adequada aos bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerações.

LGPD. Sigilo fiscal e funcional. Conceitos que não foram restringidos (mas reforçados) pela LGPD. O compartilhamento de dados pessoais por órgãos da administração pública relacionados à atividade tributária e fiscal é resguardado pela LGPD nos termos do art. 25 e 26, caput. Utilização de ferramentas da tecnologia da informação previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, desde que precedidas de estudo de rotinas, procedimentos e atribuições de cada um dos setores que realizam o tratamento de dados. Considerações.

IRRF. A dispensa da retenção do IRRF das empresas do setor de eventos, beneficiárias da alíquota reduzida à zero do IRPJ e demais contribuições, nos moldes do art. 4º, da Lei Federal nº 14.148/2021, assim enquadradas pela Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, requer que o fornecedor informe tal condição, no campo “Descrição dos Serviços” ou equivalente no documento fiscal. Inteligência do §5º, do art. 2º, da IN nº 1.234/2012. Considerações.

Pronto pagamento, também conhecido como adiantamento de despesas ou suprimento de fundos. A Lei Federal n.º 14.133/2021 não trouxe a obrigatoriedade de que os extratos de pronto pagamento sejam incluídos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Considerações.

Cemitérios. Serviços públicos de interesse local. Competência municipal para sua regulamentação e exploração, inclusive indireta, por meio de concessão. Considerações acerca da matéria.

Concessão de uso. Relação jurídica estável, com obrigações recíprocas entre as partes. Hipótese que não se amolda à permissão de uso, realizada em caráter precário. Observância do disposto na Lei Orgânica Municipal (autorização legislativa e licitação). Considerações

Lei Federal n.º 14.300/2022, que criou o marco legal do compartilhamento de energia. Possibilidade de contratação desse tipo de objeto, por adesão ao consórcio ou celebração de contrato de eficiência. Considerações.

Risco de queda. Galhos de árvore da espécie “figueira”. Omissão do proprietário do espécime. Possibilidade de tomada de medidas, pelo Município, calcadas na Lei Federal nº 12.608/2012 e na legislação ambiental correlata. Recomendações e considerações quanto aos procedimentos atinentes ao processo administrativo.

Inscrição de entidades e organizações de assistência social, privadas e sem fins lucrativos, junto aos Conselhos de Assistência Social para integrarem organicamente o Sistema Único de Assistência Social. Hipótese que se restringe, conforme art. 3º da Lei nº 8.742/1993, àquelas que prestem, isolada ou cumulativamente, atendimento, assessoramento e ações para defesa e garantia de direitos. Matéria regulamentada pela Resolução nº 14/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social que, dentre outros requisitos para inscrição das entidades, exige a identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial, com informações claras acerca do público alvo, da capacidade de atendimento, dos recursos financeiros a serem utilizados, dos recursos humanos envolvidos, da abrangência territorial e da demonstração da forma como a entidade fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano, bem como estar de acordo com Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estabelecida na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na Resolução CNAS nº 109/2009. Considerações.

Contratação de veículo para divulgação de campanhas de conscientização voltadas à população local. Questionamento acerca da viabilidade de utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 ou do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

Proteção ao patrimônio histórico. Competência comum entre as esferas de governo. Entorno de bem tombados também devem ser objeto de atenção. Ausência de tombamento, mesmo que provisório, por parte do Município. Ausência de conhecimento por parte do particular de possíveis restrições impostas. Necessidade de garantia do cumprimento das formalidades e ciência ao proprietário. Considerações.

Possibilidade de licitar/contratar. Empresa cujo proprietário é irmão de servidores, um ocupante do cargo de Diretor de Compras e outro ocupante do cargo de Gerente de Contratos e Convênios do Município. Vedação do art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Exercício de função pública que, em tese, poderá permitir a interferência ou ingerência sobre o contrato. Havendo esse risco, o impedimento para firmar o contrato se impõe. Princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. Considerações.

Retificação administrativa de ato de aposentadoria. Proventos pagos a menor à aposentada. Pagamentos retroativos. Não há prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, exceto no caso de negativa expressa da Administração. Nesse caso, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto Federal nº 20.910/1932, não quanto ao reconhecimento do direito, mas quanto aos pagamentos. Considerações.

Concurso público. Contratação da Fundatec por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993. Sob a égide da Lei Federal n.º 14.133/2021, essa previsão está disposta no art.75, XV. Considerações.

Contrato de prestação de serviços celebrado com a matriz, que foi a responsável pela execução do instrumento. Solicitação de pagamento na conta bancária do estabelecimento filial. Situação que escapa da regra das contratações, e que somente pode ser utilizada em situações excepcionais. Considerações.

ITBI. A base de cálculo do imposto em caso de arrematação, judicial ou extrajudicial, é o valor apurado em hasta pública, salvo no caso de preço vil, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ e do TJRS. Considerações.

Programa Médicos pelo Brasil. Lei nº 13.958/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil. Portaria MS nº 3.3532021, que dispõe sobre regras para execução do Programa Mais Médicos. Portaria GM/MS nº 3.193/2022, tratando da obrigação dos municípios, participantes do Programa Médicos pelo Brasil, pagar, como ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados em seu território, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Discricionariedade administrativa para definir valor da ajuda de custo acima do mínimo exigido pelo Ministério da Saude. Considerações.

Prevendo a Lei Orgânica, em sintonia com disposição constitucional, art. 49, III, que a autorização da Câmara para os afastamentos do Prefeito do Município, em razão de viagem oficial, somente será exigida se o afastamento for superior a 15 dias, na hipótese da consulta não há necessidade de autorização da Câmara. Considerações.

Imposto Sobre Serviços - ISS. A incorporação imobiliária, para fins de tributação pelo ISS, deve ser analisada levando em conta sua natureza jurídica e seus desdobramentos. No sistema jurídico brasileiro, a incorporação imobiliária é regida pela Lei Federal nº 4.591/1964, que no art. 28 dispõe tratar-se de atividade com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Muito embora a atividade de incorporação de imóveis esteja prevista e regulamentada pelo direito positivo, não se encontra, especificamente como tal, na Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Assim, para fins de saber se há ISS, ou não, é curial que se aborde as atividades econômicas possíveis de serem realizadas por conta da incorporação imobiliária. Considerações.

ISS fixo. Sociedades de responsabilidade limitada que atuam com impessoalidade e organização dos elementos de empresa. Pluralidade de profissionais, caracterizando atividade empresarial. De outro giro, o entendimento que ainda prevalece junto as Cortes Superiores é de que uma Sociedade, ainda que uniprofissional, constituída como limitada, por manifestar o caráter empresarial, não tem direito a recolher o ISS fixo, ressalvados os entendimentos em sentido contrário. Divergência jurisprudencial. Considerações.

Aposentadoria por invalidez. Servidora que requer a concessão do benefício com integralidade e paridade. Laudo da junta médica indicando a incapacidade permanente. Procedimento para concessão e cálculo do benefício. Considerações

1. Contratação de sistema de informática. Em regra, a contratação deve ser realizada através de licitação, diante da viabilidade de competição. Pretendendo a contratação através de inexigibilidade de licitação, com base no caput ou nos incisos pertinentes do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/1993, deve-se comprovar a inviabilidade de competição, exclusividade ou singularidade do objeto. Entendimento do TCE/RS. 2. Prazo de contratação de prestação de serviços contínuos. A prorrogação do contrato não é direito subjetivo do contratado. Art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 pressupõe o atendimento de certas condições para a continuidade do ajuste. Considerações.

Repasse para a Câmara – É orientação do Tribunal de Contas do Estado que o repasse pode ser em valor menor, desde que necessário ao atendimento das necessidades de cada período, porém, mediante ajuste entre os gestores de ambos os Poderes. Observe-se que o não repasse do duodécimo, ou do valor que tenha sido acordado, ao Legislativo até o dia 20 de cada mês é tipificado como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal – art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal. Considerações.

IPTU. Isenção. Requisitos de lei. Observância. Isenção é a dispensa no pagamento de crédito público. Portanto, a lei concessiva do benefício deve ser interpretada com rigor, ou seja, restritivamente. Mitigação no caso de posse com ânimo de dono, pois, se a lei elege como contribuinte, também deve considerar para o benefício. Diferentemente é o caso de herdeiros, donde não se tem configurada a posse com ânimo de dono, porquanto depende de inventário e formal de partilha. Considerações.

Auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020. Denúncia de percepção indevida por conselheiro tutelar. Atos da vida privada que, em tese, podem refletir no desempenho da função pública. Forma de apuração de eventuais irregularidades envolvendo conselheiros tutelares. Considerações.

ITBI. Transmissão de bens para realização de capital. Imunidade na hipótese prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República de 1988, observando o disposto no art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional. Norma de eficácia plena, que não necessita de providência normativa ulterior para sua aplicação, por criarem situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis. Reconhecimento precário da imunidade considerando as múltiplas atividades desenvolvidas pela empresa. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor venal que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Base de cálculo. Análise a partir do REsp nº 1.937.821 (Tema 1.113). Considerações.

Tempo em que o servidor esteve em gozo de licença interesse e cedido. Pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, retroativamente, ao Fundo de Previdência. Considerações.

ITBI. Escritura de pública de distrato. Ausência de fato gerador. Considerações.

Contrato para prestação de serviços de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos. Ausência de previsão de prazo de entrega dos projetos em cláusula contratual, mas que foram estipulados em termo de referência, anexo ao edital. Possível a prorrogação das etapas de início de execução, conclusão e de entrega, na ocorrência de algumas das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/1993, mediante justificativa. O pagamento apenas será possível conforme estabelecido no contrato, não havendo nenhuma hipótese que possibilite a antecipação do pagamento no caso concreto. Considerações.

ITBI. Fato gerador. Para incidência do tributo municipal, obrigatoriamente, deverá ocorrer uma transmissão onerosa. Valor venal apurado por ocasião do negócio jurídico. Retificação da área. Análise do caso concreto para fins de afastar a tributação. Exaurimento da relação jurídica-tributária a partir do pagamento do tributo. Considerações.

Leilão para alienação de bens móveis e imóveis, sob a ótica da Lei Federal n.º 14.133/2021. Prazo de publicidade do edital, em se tratando de critério de julgamento por maior lance. Possibilidade que só comporta o leilão. Considerações.

Uniformes escolares. Possibilidade de utilizar recursos do salário-educação para aquisição dos uniformes escolares. Vedada a utilização de recursos de MDE e Fundeb. Considerações quanto ao posicionamento do TCE-RS, orientação do FNDE. Existência de lei local dispondo sore a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos.

Servidor público. Gratificação especial incorporada. (Im)Possibilidade de acúmulo com função gratificada. Possibilidade de exercício da FG. Observância à diferença entre as parcelas. Posicionamento do TCE/RS. Considerações.

Licitação. Serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado da Administração. Dúvidas sobre a possibilidade de contratação de prestação de serviços e fornecimento de peças. Necessário justificativa técnica sobre se o objeto poderá ser aglutinado ou não. Considerações.

Educação. Atendimento da educação infantil. Creche. Na escola são desenvolvidas atividades educacionais, de forma que o aluno deverá ser assistido por professor durante todo o tempo de permanência no educandário. Considerações.

Procuradores. Honorários sucumbenciais. Lei Federal nº 13.105/2013, art. 85, §19. Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.053. Considerações.

Guardas municipais e agentes de trânsito. Atividades que, em sentido estrito, não se classificam como de segurança pública. Rol taxativo do art. 144, incisos I até VI, da Constituição Federal – CF. Posição da jurisprudência. Análise necessária para a aplicação do disposto no art. 8º, §8º, da Lei Complementar – LC nº 173/2020, incluído pela LC nº 191/2022. Parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS nº 12/2022. Considerações.

Financiamento habitacional. Falecimento do devedor originário. Termo de confissão de dívida assinado pela sucessão cuja legitimidade fora ratificada pelo Poder Judiciário. Extinção do feito executivo fiscal por ilegitimidade passiva, já que na Certidão de Dívida, do ano de 2015, constava como devedor o contribuinte originário, falecido há anos. Decisão que não resolve o mérito e não é acobertada pela coisa julgada material. Possibilidade de constituição dos créditos em face da sucessão, utilizando-se as cláusulas do Termo de Confissão de Dívida. Considerações.

IPTU. O cadastro imobiliário do Município tem o condão precípuo de atualizar os imóveis para fins de IPTU. Não se pode confundir cadastro de construção, com emissão de habite-se, de competência da Secretaria de Obras, com cadastro imobiliário de IPTU, da Secretaria da Fazenda. A incidência tributária de IPTU, por sua vez, está adstrita a situação física do imóvel no momento de ocorrência do fato gerador (na virada de cada ano). Se a construção ainda não possui condições de habitabilidade, não há como equipará-la à imóvel construído para fins de IPTU. Considerações.

Servidor público. Benefício de ajuda de custos destinado aos servidores que se deslocam da sede do Município para executar suas funções no interior. Hipóteses de concessão da benesse. Necessário comprovar as despesas tidas durante o deslocamento. A ajuda de custos não se estende aos Secretários Municipais de forma automática. Possibilidade de alteração da norma. Considerações.

Servidor estadual, ex-Vice-Prefeito do Município. Contribuição previdenciária correspondente não recolhida ao órgão de previdência de origem. Requerimento apresentado pelo interessado para que o Município recolha os valores correspondentes à cota patronal ao IPE-Prev. Análise quanto à incidência do instituto da prescrição. Considerações.

1. IPTU. Fato gerador é a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel localizado em área urbana. 2. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente, por si só, não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador do imposto permanece presente, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Entendimento jurisprudencial do STJ. Observância. Tratamento diferenciado. Isenção. Possibilidade. 3. A Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade. Assim, o atendimento dos critérios existentes na lei local se faz mister. Considerações.

ISS. A exportação de serviços pressupõe a verificação de onde ocorre o resultado do objeto contratado. Inteligência do art. 1º, § 1º e art. 2º, parágrafo único, ambos da LC nº 116/2003. Incidência do art. 2º, inciso I, da LC n.º 116/2003. Precedentes do STJ, TJRS e TJSP. Considerações.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Requerimento de revisão da CTC já emitida para fazer constar as informações de tempo especial exercido em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CTC já averbada no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de destino. Procedimento. Considerações.