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Informação Técnica nº 2801-2022

Informação nº 2801-2022

Empregado público. 1) É defeso ao Município, sob pena de violar o contido no art. 37, inciso II da Constituição, alterar requisito de ingresso do cargo ou emprego, de modo a atingir seus atuais ocupantes, ainda que eles satisfaçam o novel requisito. Tema 697 do Supremo Tribunal Federal – STF. 2) A União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, o que impede a Administração de instituir gratificação substitutiva de horas extras e sobreaviso. Considerações.

Informação Técnica nº 2800-2022

Informação nº 2800-2022

Pagamento do Vale-Alimentação em pecúnia. Folha de pagamento. Análise da Lei local. Parecer TCE/RS 36/99. Considerações a respeito da possibilidade de ser concedido em pecúnia. Necessidade de preservar a natureza indenizatória. Considerações.

Informação Técnica nº 2798-2022

Informação nº 2798-2022

Aposentadoria Especial do Magistério. Esclarecimentos frente à legislação pátria e entendimento da Corte de Contas e Judiciário sobre o assunto. Professora municipal desempenhando atividades como Coordenadora do Programa Integração AABB. Período que, salvo melhor juízo, não poderá ser considerado como tempo especial, vez que a atuação não foi de atividade exclusiva de magistério. Considerações.

Informação Técnica nº 2797-2022

Informação nº 2797-2022

Uniformes escolares. Possibilidade de utilizar recursos do salário-educação para aquisição dos uniformes escolares. Vedada a utilização de recursos de MDE e Fundeb. Considerações quanto ao posicionamento do TCE-RS, orientação do FNDE e a edição de lei sobre a matéria.

Informação Técnica nº 2796-2022

Informação nº 2796-2022

ISS fixo. Benefício constante no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e que não foi revogado, atenuado ou suprimido por força do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003. Ainda assim, enquanto a norma local não for novamente modificada para fazer jus ao benefício em questão, a legalidade estrita exige que os dispositivos atualmente vigentes sejam observados. Considerações.

Informação Técnica nº 2795-2022

Informação nº 2795-2022

1. Revisão geral anual. Art. 37, X, da Constituição da República. Direito assegurado a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, tendente a recompor o poder de compra da moeda. 2. Distinção entre revisão geral e revisões específicas. 3. Condições para a concessão de revisões específicas a uma ou mais categorias. Considerações.

Informação Técnica nº 2793-2022

Informação nº 2793-2022

1. Comércio Ambulante. Taxa de ocupação de espaço público e taxa de licença. Aparente conflito de normas solucionado pelo critério da especialidade. Norma constante do Código de Posturas e que é especifica para ambulantes, prevalecendo sobre aquela prevista no CTM. Considerações. 2. MEI. Figura jurídica que admite a existência de um único estabelecimento, gozando dos respectivos benefícios tributários somente no território em que estiver instalado/licenciado e desde que haja norma local disciplinando a desoneração. Considerações.

Informação Técnica nº 2790-2022

Informação nº 2790-2022

Acumulação de cargos, empregos ou funções. Agente Comunitário de Saúde e Professor. Da análise das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde não se extrai natureza técnica ou científica, inviabilizando, em nossa leitura, a constatação de regularidade na acumulação. Análise jurisprudencial. Possível instauração de processo administrativo disciplinar. Legislação local. Considerações.

Informação Técnica nº 2789-2022

Informação nº 2789-2022

Servidor público. Designação para atuação nas Turmas Volantes. Gratificação mensal. Análise da legislação municipal. Considerações.

Informação Técnica nº 2786-2022

Informação nº 2786-2022

Servidor Municipal titular de cargo. Licença para qualificação profissional e horário especial para estudante. Inexistência de base legal para concessão da primeira e necessidade de atendimento às condições do art. 116 da Lei Complementar Municipal nº 1/1992 para concessão da segunda. Considerações.

Informação Técnica nº 2784-2022

Informação nº 2784-2022

Feriado de finados. Lei Municipal nº 641/1979, que substituiu data de feriado municipal do “dia dos finados” de 02/11, para 25/07, Dia do Colono, é inconstitucional, pois ao Município só é dada competência para instituir feriado religioso, como prevê a Lei nº 9.093/95, § 2º. No entanto, considerando estar em vigência a Lei há mais de 40 anos, sugerimos a solução de sua revogação com a instituição do Dia de São Cristóvão, como feriado religioso, para o que juntamos anteprojeto de lei. Considerações.

Informação Técnica nº 2783-2022

Informação nº 2783-2022

Pagamento de estagiário com recursos vinculados à educação. Impossibilidade. Bolsa-auxílio não poderá ser custeada com recursos vinculados à educação (MDE e Fundeb), uma vez que o estagiário não é servidor público, tampouco profissional da educação. Atividade não relacionada à manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerações.

Informação Técnica nº 2782-2022

Informação nº 2782-2022

1. Bombeiros Voluntários. Enquadramento como organização da sociedade civil. Em tese, por sua qualificação jurídica, a regra é a formalização de parceria, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 para atuação em conformidade com seus fins estatuários. 2. Necessidade de avaliação do objeto proposto para definição do regime e instrumento jurídico a ser formalizado. Considerando que a ação remete ao §1º do art. 199 da Constituição Federal e diante da inaplicabilidade da Lei de Parcerias, em conformidade com o inciso IV do art. 3º, por se tratar de ação complementar ao Sistema Único de Saúde, inaplicável a Lei Federal nº 13.019/2014, atraindo o regime dos convênios de que trata o art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Informação Técnica nº 2780-2022

Informação nº 2780-2022

Servidor público. Promoção. Reconhecimento tardio. Viável a alteração da data base e o pagamento retroativo, desde que abrangidos apenas os últimos cinco anos. Recomendação de instauração de expediente administrativo. Considerações.

Informação Técnica nº 2775-2022

Informação nº 2775-2022

Servidor público. Concessão de folga remunerada no dia do aniversário. Medida não recomendável diante de possível violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público. Precedentes do TJ/RS e do TJ/SP. Considerações.

Informação Técnica nº 2773-2022

Informação nº 2773-2022

Criação do Fundo Municipal de Cultura. Emenda Constitucional nº 109/2021. O Fundo Municipal de Cultura é um dos alicerces do Sistema de Cultura, havendo previsão na Constituição da República. Exigência em outras legislações quanto a necessidade de criação. Considerações.

Informação Técnica nº 2772-2022

Informação nº 2772-2022

Contrato de prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos domiciliares. Cláusula que dispõe que o pagamento será efetuado pelo número efetivo de viagens realizadas, com o respectivo custo fixo. Variação das quantidades estimadas. Natureza do serviço que deverá ser observada. Considerações.

Informação Técnica nº 2771-2022

Informação nº 2771-2022

Readaptação. Previsão da legislação local de observância do vencimento do cargo de origem. Considerações.

Informação Técnica nº 2770-2022

Informação nº 2770-2022

Desmembramento. Doação de área para abertura de rua pelo Município. Burla ao parcelamento do solo na modalidade de loteamento. Considerações.

Informação Técnica nº 2769-2022

Informação nº 2769-2022

Plano de saúde complementar. Direito à saúde como direito público subjetivo, assegurado a toda a coletividade, conforme disposto no art. 196, da Constituição Federal. Competência para instituição no âmbito do Município, por lei de iniciativa do Prefeito. Definição da condição de beneficiários dos serviços de assistência à saúde. Princípio da legalidade. Considerações.

Informação Técnica nº 2768-2022

Informação nº 2768-2022

Servidor público. Gratificação por risco de vida a servidor designado para função gratificada. Análise da legislação local e do posicionamento da Corte de Contas. Considerações.

Informação Técnica nº 2767-2022

Informação nº 2767-2022

Prefeito Municipal aprovado em concurso público. Possibilidade de tomar posse. No entanto, deverá ficar afastado do cargo. Aplicação dos arts. 28, § 1º, 29, XIV e 38, II, da Constituição da República. Poderá delegar as atribuições para os atos de nomeação e posse ao Vice-Prefeito ou a Secretário Municipal.

Informação Técnica nº 2765-2022

Informação nº 2765-2022

Cedência de servidores para outros órgãos e entidades. 1. A hipótese é considerada viável, a depender do que dispõe o Regime Jurídico do Cedente. Necessidade de estabelecer as bases da cedência em convênio, termo, ajuste ou congênere. Análise de Projeto de Lei que visa regulamentar a cedência de servidores municipais. Considerações.

Informação Técnica nº 2764-2022

Informação nº 2764-2022

A previsão do inciso V do art. 49 da Constituição Federal que autoriza o Congresso Nacional a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, e que está recepcionada no art. 152 do Regimento Interno, aplica-se, somente, nos casos de decretos que “regulamentam” a aplicação de Lei, como é o caso do Decreto nº 716/2022, que tem por objetivo, regulamentar o §2º, do art. 40 da Lei Municipal nº 6.224/2022. Não obstante, no que se refere às razões de mérito da expedição do referido ato, face a eventual ferimento da supremacia do interesse público, é análise que cabe, apenas e exclusivamente, ao Plenário dessa Casa Legislativa. Considerações.

Informação Técnica nº 2763-2022

Informação nº 2763-2022

Parcelamento do solo por conta do Projeto More legal. Individualização e desmembramento de área. A criação de uma nova matrícula em razão do desmembramento não resulta na extinção automática das obrigações tributárias constituídas em face do imóvel primitivo. Precedentes. Considerações.

Informação Técnica nº 2759-2022

Informação nº 2759-2022

Servidor público. Visitadores do PIM. Extinção do programa. Análise da possibilidade de reaproveitamento dos servidores em outro cargo do quadro de servidores. Considerações.

Informação Técnica nº 2758-2022

Informação nº 2758-2022

Imposto de Renda Retido na Fonte. Rendimentos recebidos por portadores de doença grave classificada como “cegueira monocular”. Formalidades a serem observadas na apreciação de pedidos de isenção. Considerações.

Informação Técnica nº 2757-2022

Informação nº 2757-2022

Convênio que objetivou repasse de recursos públicos, da União ao ente municipal, visando a realização de obras urbano-ambientais. Notificação para apresentação de defesa ou ressarcimento de valores, junto ao órgão controlador. Subsídios para a análise técnica e jurídica, especialmente com relação a Prescrição, bem como avaliação do mérito do caso concreto. Considerações.

Informação Técnica nº 2755-2022

Informação nº 2755-2022

A extinção de cargo da estrutura de pessoal das Casas Legislativas, quer tenha sido criado por resolução de plenário ou por lei stricto sensu, se necessário fixar sua remuneração, deve se feita por meio de resolução. Considerações.

Informação Técnica nº 2754-2022

Informação nº 2754-2022

Auto de Infração Sanitário. Inobservância de normativas da Anvisa que tratam de suplementos alimentares. Matéria adstrita a fatos e ao enquadramento técnico dos produtos interditados cautelarmente, questões que fogem do âmbito de atuação desta Consultoria. Considerações.

Informação Técnica nº 2745-2022

Informação nº 2745-2022

A taxa de vistoria e fiscalização ou a taxa de licença de localização são espécies tributárias exigidas pela municipalidade como forma de ressarcimento dos custos necessários ao exercício do poder de polícia, consubstanciado na verificação do local e sua compatibilidade com as regras de direito urbanístico e a constatação de que vêm sendo mantidas as condições iniciais da licença. Por ser cobrada pelo exercício do poder de polícia, ou seja, pela fiscalização, independentemente do período, a taxa em questão deve ser exigida anualmente, sendo indiferente o período de atuação da empresa. Considerações.

Informação Técnica nº 2743-2022

Informação nº 2743-2022

Conselho Tutelar. Servidor titular de cargo em comissão e suplente de Conselheiro Tutelar. Gozo de férias no cargo comissionado para fins de substituição de Conselheiro Tutelar titular. Análise da viabilidade jurídica. Pareceres do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS entendendo pela dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares. Jurisprudência a respeito do tema. Considerações.

Informação Técnica nº 2736-2022

Informação nº 2736-2022

Servidora municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre parcelas temporárias vertidas em favor do Regime Próprio de Previdência. Requerimento de ressarcimento. Análise a partir do disposto na legislação municipal e na Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. Instituto da prescrição. Considerações.

Informação Técnica nº 2735-2022

Informação nº 2735-2022

Secretário Municipal e Secretário Adjunto. Natureza dos cargos que implica em consequências distintas nas sistemáticas remuneratórias. Ponderações a partir da jurisprudência e da legislação local. Considerações.

Informação Técnica nº 2734-2022

Informação nº 2734-2022

Parcelamento do solo urbano. Competência técnica do técnico em agrimensura e o técnico em edificações. Desmembramento em imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Ausência de propriedade plena. Limitações quanto a possibilidade de desmembramento de áreas. Possibilidade do Município criar regras que condicionem a realização de loteamento em determinados casos. Considerações.

Informação Técnica nº 2733-2022

Informação nº 2733-2022

Exercício da função de licenciador ambiental, por quem desempenha a função de Geólogo no Município. Considerações.

Informação Técnica nº 2731-2022

Informação nº 2731-2022

Questionamentos pontuais sobre Área de Preservação Permanente (APP) e Licença Precária envolvendo a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. Considerações.

Informação Técnica nº 2727-2022

Informação nº 2727-2022

Licitação para contratação de empresa para organização e realização de concurso público. Orientação sobre a ótica jurídica da contratação. Considerações.

Informação Técnica nº 2726-2022

Informação nº 2726-2022

As alterações da LC nº 116/2003, introduzidas pela LC nº 157/2016, estabeleceram alíquotas mínimas e máximas de ISS (2% e 5%), também aplicáveis para empresas optantes do regime simplificado. Impossibilidade de recolher o ISS com alíquota inferior a 2%, ainda que o sistema do SIMPLES calcule, por conta própria, percentuais inferiores. O recolhimento a menor autoriza a complementação em guia de arrecadação municipal. Inteligência do art. 21, §4º, da LC nº 123/2006. Considerações.

Informação Técnica nº 2724-2022

Informação nº 2724-2022

Contrato administrativo. Manutenção das condições da proposta inicialmente pactuadas. Instituto da repactuação. Considerações.

Informação Técnica nº 2723-2022

Informação nº 2723-2022

Repasse de recursos para viabilizar evento de Semana Farroupilha. Análise das alternativas legais, a depender dos objetivos da Administração Pública. Poderá ser viabilizada relação jurídica de parceria, nos termos da Lei nº 13.019/2014, se a intenção for o fomento de uma ou mais políticas públicas e houver o atendimento das exigências legais, especialmente a apresentação de proposta de projeto a ser desenvolvido, na forma de plano de trabalho, em consonância com o art.22 da Lei de Parcerias. Por outro lado, se a intenção do ente municipal for operacionalizar uma ação de comunicação, poderá ser formalizado contrato administrativo de patrocínio, em conformidade com norma local que disponha sobre esta relação jurídica. Mérito administrativo. Considerações.

Informação Técnica nº 2722-2022

Informação nº 2722-2022

O tratamento de dados pessoais de servidores e servidoras, necessários para identificação destes titulares em portarias que declaram direitos e/ou ocorrências funcionais devem se limitar àquelas informações indispensáveis para sua identificação, em cumprimento às exigências atreladas a finalidade do ato administrativo, e os princípios aplicados ao tratamento de dados pessoais, nos moldes do art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, em especial, os princípios da finalidade, adequação e necessidade. Considerações.

Informação Técnica nº 2719-2022

Informação nº 2719-2022

IRRF. A dispensa da retenção do IRRF das empresas do setor de eventos, beneficiárias da alíquota reduzida à zero do IRPJ e demais contribuições, nos moldes do art. 4º, da Lei Federal nº 14.148/2021, assim enquadradas pela Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, requer que o fornecedor informe tal condição, no campo “Descrição dos Serviços” ou equivalente no documento fiscal. Inteligência do §5º, do art. 2º, da IN nº 1.234/2012.

Informação Técnica nº 2718-2022

Informação nº 2718-2022

Contratação de banda musical. Microempreendedor individual (MEI). Nos termos do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140/2018, não é possível o enquadramento de “banda musical” na categoria de microempreendedor individual (MEI). O microempreendedor individual poderá contratar apenas um empregado(a), devendo desenquadrar-se dessa categoria caso pretenda contratar em quantidade maior. Art. 18-C da Lei Complementar n.º 128/2018. Considerações.

Informação Técnica nº 2717-2022

Informação nº 2717-2022

Emendas impositivas. Indicação de entidade beneficiária. Submissão às regras da Lei nº 13.019/2014, à exceção da regra geral de chamamento público, por força do art. 29. Dispensa. Apesar de estar dispensado o chamamento público, nos casos em que a emenda impositiva especifique a entidade beneficiária a qual se destinam os recursos, mantidas as demais exigências da citada norma. Execução obrigatória da emenda, desde que não haja impedimento de ordem técnica. Art.166, §13, da Constituição Federal. Prazo de execução da parceria. Considerações.

Informação Técnica nº 2715-2022

Informação nº 2715-2022

Aquisição de cotas sociais de sociedade anônima da qual o Município é acionista. Possibilidade de desapropriação das ações diante da constatação de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento através de indenização, com base no Decreto-lei n. 3.365/1941. Inviabilidade de utilização das normas da desapropriação combinadas com as leis de licitações no mesmo processo. Possibilidade que a aquisição das ações seja realizada através de inexigibilidade de licitação, lastreada na inviabilidade de competição, nos termos do caput do art. 25, da Lei Federal n. 8.666/1993, ou caput do art. 74, da Lei Federal n. 14.133/2021. Considerações.

Informação Técnica nº 2714-2022

Informação nº 2714-2022

Transporte Escolar. O dever constitucional de ofertar o transporte escolar se limita aos alunos da rede municipal de ensino, observado o regramento local. A oferta do transporte de alunos de outras redes – com exceção do PEATE-RS – deve observar o disposto no art. 11, V, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB) e art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Considerações.

Informação Técnica nº 2706-2022

Informação nº 2706-2022

O alvará de localização é concedido sempre para uma entidade, empresa ou profissional desenvolver suas atividades em determinado local, pois a licença regula somente a localização da atividade, sendo irrelevante a sua regulamentação O que importa na situação trazida a baila é saber se o local é adequado a partir da legislação urbanística e ou de posturas do Município. Considerações.

Informação Técnica nº 2703-2022

Informação nº 2703-2022

A instituição de programa social, mediante lei específica, que regule a concessão de benefícios eventuais da assistência social no Município, os quais, anteriormente, vinham sendo alcançado com fundamento diretamente na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, no ano da eleição, é medida passível de caracterizar conduta vedada, na medida que a manutenção de programas sociais em ano eleitoral, requer a sua prévia instituição em lei, e a comprovação de que esteve em execução orçamentária no exercício anterior ao do pleito. Inteligência do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Jurisprudência do TRE/RS em relação a aplicabilidade da referida conduta aos Município, considerando que não se enquadra como circunscrição do pleito, nos moldes do art. 86 do Código Eleitoral. Considerações.

Informação Técnica nº 2702-2022

Informação nº 2702-2022

ISS. Arbitramento da base de cálculo. Documentação do contribuinte considerada inidônea pelo Fisco municipal. Observância dos pressupostos do art. 148 do CTN e da legislação local. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato constitutivo do seu direito na forma do art. 373, inciso I, do CPC, o que, pela documentação apresentada e considerando os critérios constantes na tabela do SINDUSCON (CUB), não foi atendido. Considerações.

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