ITBI. Cisão de empresas. Exegese do § 2°, inciso I, do art. 156, da CR. ITBI. Necessidade de análise da atividade preponderante da empresa através da “receita operacional”. O fato de a empresa não apresentar documentos para apuração da receita operacional afasta o benefício em tela, pois a imunidade é condicionada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis, na esteira da previsão contida no art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, o fato de possuir somente aluguel de imóveis no seu objeto, afasta o benefício pleiteado. Entendimento jurisprudencial. Observância. Considerações.

Desapropriação. Imóvel pertencente a empresa pública e/ou sociedade de encomia mista com participação da União. Considerações.

1. Menor Aprendiz. Intenção de formalizar relação jurídica entre empresa e poder público, com vistas a atender exigência legal – menor aprendiz. Obrigações de entidade empresarial. Art. 429 CLT. Vínculo entre empresa/aprendizes e empresa/órgão fiscalizador se refere a relação privada que não nos compete analisar. 2. Papel da Assistência social na promoção da integração ao Mercado de Trabalho. Possibilidades e alinhamento na escolha dos jovens em vulnerabilidade social. Considerações. 3. Uso de bem público. Concessão ou Permissão de uso. Avaliação do ente público. Lei Orgânica do Município. Necessidade de licitação e contrato administrativo. Lei Federal nº 8.666/1993. Considerações

Doação de bem imóvel. Impossibilidade jurídica no caso concreto, ante a vedação constitucional de subvenção às atividades religiosas. Considerações.

Servidor público municipal. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada não integra a jornada de trabalho semanal do servidor, sendo vedado qualquer desconto das horas trabalhadas a título de hora-atividade. Necessidade de regulamentação local, em atendimento ao princípio da legalidade, da forma como será usufruído o intervalo intrajornada, podendo, para tanto, o Chefe do Poder Executivo local considerar o entendimento do TST. Considerações.

Instrumento jurídico a ser celebrado entre instituição de ensino e Administração Pública, para regular a concessão de estágio. Inaplicabilidade de convênio, dada a previsão do art. 84 e 84-A, da Lei Federal nº 13.019/2014. Da mesma forma, não será caso de parceria, que seria instrumentalizada através de acordo de cooperação, visto que a instituição, ao que tudo indica, não é organização da sociedade civil. Em razão da instituição possuir lucros, a relação jurídica deve ser pactuada através de contrato administrativo não oneroso, nos termos do art. 2º, da Lei de Licitações.

Reversão de servidor aposentado por invalidez. Constatada a recuperação da condição laborativa através de perícia médica, a reversão é ato que se impõe, nos termos do que dispõe a legislação local. Cargo originário declarado extinto. Considerações.

Pensão por morte e aposentadoria. Regramento estabelecido pela Emenda Constitucional – EC n.º 103/2019, quanto a percepção cumulativa dos benefícios. Considerações.

SPED. Sistema Público de Escrituração Digital que engloba diversos módulos, dentre eles, eSocial e EFD-REINF. Transmissão de todas as informações de interesse da Receita Federal do Brasil, notadamente, retenções previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a folha de pagamento, autônomos, MEI’s, conselheiros, pessoas jurídicas prestadoras de serviços, aquisição de produção rural de pessoa física etc. cada uma delas por meio das respectivas plataformas, prazos e condições devidamente pontuadas nas Instruções Normativas da RFB e nos Boletins Técnicos publicados por esta Consultoria. Considerações.

CIP. 1. Iluminação pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno. Quando a concessionária distribui energia elétrica para fins de iluminação pública, o Município está na situação de consumidor, devendo pagar a conta conforme apuração realizada pelo consumo. 2. Inclusão de contribuintes localizados na zona rural, e cobrança da contribuição também de terrenos baldios, como forma de aumentar a arrecadação, e, consequentemente, cobrir o custo necessário para o serviço de iluminação pública. Considerações.

Contribuição previdenciária sobre parcelas temporárias. Análise da legislação local. Aspectos relacionados ao Tema 163 do STF. Vedação de incorporação de tais parcelas pelo texto constitucional. Reflexos da contribuição no cálculo dos proventos de aposentadoria. Considerações.

Aviso prévio proporcional, superior a 30 dias. Aplicação exclusiva aos empregados regidos pela CLT. Disposição restrita à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador. Considerações.

Teto constitucional. Pagamento da remuneração de servidor público efetivo, detentor do cargo de médico. Submissão ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição. Considerações.

Exposição histórico-cultural sobre a origem histórica dos nomes das ruas locais. Atuação conjunta de entidade privada. Impressão e material gráfico. Considerações.

Serviços de transporte público de passageiros por aplicativo. A legislação de trânsito e a de transporte é da competência legislativa, privativa da União, conforme disciplina o art. 22, inciso XI, da CR. Os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é da competência dos municípios, conforme art. 30, inciso V, da CR. Considerações.

A competência para disciplinar a adequada ocupação do solo urbano e controlar o seu uso é conferida aos Municípios, nos termos do art. 30, inciso VIII, da CR. Licenças pertinentes. Emissão mediante observância das condições previstas na lei local. A concessão de alvará de localização é restrita a questões urbanística, podendo o estabelecimento ser interditado caso cometa infração a legislações específicas. Cláusulas contratuais criam obrigações entre as partes, não influenciando na licença concedida, porquanto o alvará de localização está adstrito aos requisitos da legislação pertinente. Considerações.

Servidores titulares de cargos em comissão. Fiscalização de contratos administrativos. Composição de comissões. Considerações.

Projeto de Lei Municipal de iniciativa parlamentar. Transação tributária. Autorização constante no Código Tributário Nacional (art. 171). Disposições muito semelhantes àquelas instituídas pela Medida Provisória nº 899/2019, convertida na Lei Federal nº 13.988/2020 que estabelece a transação para União, suas autarquias e fundações. Iniciativa concorrente, mas que, nem por isso, dispensa a realização de estudo de impacto-orçamentário. Inteligência do art. 113 do ADCT c/c art. 14 da LRF (LC nº 101/2000). Precedentes. Considerações.

1. IPTU. Pagamento antecipado. Desconto. O Código Tributário Nacional, no art. 160, parágrafo único, disciplina que a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. 2. A obrigação deve ser cumprida ao tempo da constituição do crédito, sob pena de incidência dos consectários legais. Assim, embora o Município reconheça o direito à revisão do lançamento, entendemos que, no mínimo, seja possível afastar a multa e os juros, mantendo-se a correção monetária, sem possibilidade de desconto para pagamento em cota única, pois, como dito, a regra é o cumprimento da obrigação ao tempo da constituição do crédito, o que não restou atendido no caso em tela. Considerações.

Terceirização de serviços. 1. Serviço de limpeza de toda a Administração Municipal. Substituição de servidores e características de contratação de pessoal. Tema 725 do Supremo Tribunal Federal – STF. 2. Custeio das despesas decorrentes da terceirização. Necessidade de demonstrar que se tratam de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais. Considerações quanto ao caso concreto.

Dívida ativa. Crédito Tributário. Consectários legais. Multa moratória. Alterações terão efeitos para fatos geradores futuros, precipuamente quando a alteração venha acarretar prejuízo ao contribuinte. Aplicação, no caso, do art. 144, do CTN. Considerações.

Contratação de serviços de consultoria na área de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde - SUS. Viabilidade de utilização da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/12021), apenas quando não restar caracterizada a substituição de servidor público. Assim, a contratação possível é apenas a de assessoria e/ou de consultoria, restando inviável a terceirização da realização de atividades fins ou meramente burocráticas, inerentes à rotina administrativa. Posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS. Considerações.

Condomínio e parcelamento do solo, em suas duas modalidade, loteamento e desmembramento. Distinção. Considerações.

Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal. Diversos questionamentos. Considerações.

ISS. Local da prestação. Conceito que deve ser lido com a largueza de compreensão dada pelo art. 4º da LC nº 116/2003, observada, contudo, a linha interpretativa adotada pelo legislador municipal. Retenção na fonte de optantes do SIMPLES. Possibilidade. Inteligência do art. 21, §4º, da LC nº 123/2006. Considerações.

ISS versus ICMS. Serviços de provedor de internet através de fibra óptica. Possibilidade de a empresa agregar outros serviços fora o de “comunicação” ou “comunicação multimídia”, desde que comtempladas no objeto social e CNPJ. Nota fiscal. Enquadramento da atividade. Necessidade. Por ora, o entendimento é da incidência do ICMS, podendo enquadrar-se na emissão da nota modelo 21 ou modelo 22, previstas no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Considerações.

1. Termo de Colaboração. Lei nº 13.019/2014. Parceria financiada com recursos do FUNDEB. Recursos vinculados da educação voltados a custear o ensino. Se a atuação envolver política de educação, o enfoque será o atendimento educacional para alunos da rede municipal. 2. Os recursos vinculados da educação – como é o caso do FUNDEB-, são de responsabilidade e gerenciamento de sua aplicação pelo Município, conforme planejamento de demandas e necessidades da Educação Básica. Desta forma, s.m.j, não há qualquer vinculação entre os valores recebidos e eventuais repasses decorrentes de parceria com entidades sem fins lucrativos. 3. Alteração do plano de trabalho somente poderá dispor acerca de alteração de valores ou de metas, sendo vedada alteração do objeto que originou a parceria. Necessidade de requerimento prévio, análise e aprovação da Administração Pública. Considerações.

1. Pedido para que seja “informado a estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente a exclusão da taxa de recolhimento de lixo dos terrenos baldios existentes no município”. 2. Pedido que não se enquadra no conceito de informação definido na Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações de interesse público. 3. Entendemos que não há, no requerimento, pedido de acesso a qualquer informação, mas determinação para que o Executivo elabore estudo, o que não está ao alcance de cidadão.

Servidor municipal. Possibilidade de pagamento concomitante de diárias e de horas extraordinárias porque possuem suportes fáticos distintos. Considerações

1. Adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município. 2. Possibilidade de o referido Diário ser utilizado, também, para cumprimento do disposto no art. 21, III, da Lei nº 8.666/1993, ou seja, como veículo de publicação, de grande circulação no Estado, desde que com circulação diária. Recomendação de definição por meio de decreto.

Paridade. Extensão aos inativos de vantagens estabelecidas, em caráter geral, aos ativos de mesmos cargos. Considerações.

Vale-refeição. Pagamento por meio de contrato com administradora de cartão. Alteração da Lei para adimplemento na folha de pagamento. Consequências legais. Considerações.

Lei de Liberdade Econômica. Direitos assegurados a toda pessoa natural ou jurídica, o que inclui autônomos. Princípio da isonomia que veda discriminações injustificadas, ainda mais quando a Lei Municipal e a interpretação dada pela fiscalização contrariam a Lei Federal. No entanto, a Lei de Liberdade Econômica não se aplica ao Direito Tributário e Financeiro (art. 1º, §3º), o que exige a inscrição tributária, ainda que o ato público de liberação esteja dispensado, sob pena de autuação do contribuinte e afastamento da presunção de boa-fé. Inteligência do art. 7º, §§, da Lei Municipal nº 6.800/2021. Considerações.

Reservatório de água artificial. Dúvida sobre a existência de nascente. Necessidade de estudo técnico ou, na impossibilidade de realizá-lo, de respeitar a faixa marginal prevista no art. 4° do Código Florestal.

Inviabilidade de membro do Controle Interno atuar na Ouvidoria do Município, eis que o servidor deve ter atuação exclusiva na unidade central de controle interno. Art. 5º da Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Considerações.

1. É competência de o Município legislar sobre os prazos de guarda dos documentos públicos, respeitadas as regras gerais sobre o assunto, estabelecidas para cada tipo de documento. 2. Quanto ao prazo de guarda de documentos públicos oriundos da Vigilância Sanitária, é necessário que a Comissão de Avaliação Documental classifique cada espécie de documento que a Vigilância Sanitária produz e recebe no exercício das suas atividades para definir, em tabela de temporalidade, os respectivos prazos e a sua destinação final. 3. Possibilidade de digitalização dos documentos públicos e validade jurídica. Aplicação das normas do no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. Inviabilidade de descarte dos documentos físicos que apresentem conteúdo de valor histórico. 4. Quanto ao processo de descarte de documentos, a administração pública deverá observar os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Outras considerações.

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC. Finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA. Remissão cumulado com medidas socioeducativas. O Ministério Público é legítimo para encaminhamento do adolescente para cumprimento das medidas socioeducativas, conforme dispõe o art. 127, caput, do ECA. Considerações.

Sandra Schimitt, Amanda Zenato Tronco Diedrich e Armando Moutinho Perin. 1. APAE. Entidade sem fins lucrativos. Parceria com atuação na política de educação, custeada com recursos do FUNDEB. Possibilidade de recurso vinculado custear parcerias, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, desde que atendidas exigências da Lei de Parcerias, bem como do recurso invocado. 2. Necessidade de análise (pelo ente público) do interesse e da política setorial envolvida na parceria, para fins de definição do regime jurídico aplicável e orçamento adequado a custear a ação intentada. Considerações acerca das finalidades da entidade e áreas de atuação. Políticas públicas envolvidas e relações jurídicas possíveis. Operacionalização e rito da Lei nº 13.019/2014. Considerações. 3. Questionamentos pontuais sobre parceria e vinculação dos recursos do FUNDEB a valor por aluno. Inadequação deste formato na relação jurídica de parceria, à luz da Lei nº 13.019/2014, pois não se trata de contrato de compra de vagas. Ainda, os recursos vinculados da educação – como é o caso do FUNDEB-, são de responsabilidade e gerenciamento pelo Município, conforme planejamento de demandas e necessidades da Educação Básica. Desta forma, s.m.j, não há qualquer vinculação entre os valores recebidos e eventuais repasses decorrentes de parceria com entidades sem fins lucrativos. Os repasses estão vinculados a edital de chamamento público, termo de parceria (colaboração ou fomento) e plano de trabalho aprovado. A obrigação do Município é cumprir o termo de parceria e efetivar os repasses, conforme avençado.

Imposto de Renda Retido na Fonte. Rendimentos recebidos por portadores de doença grave. Formalidades a serem observadas na apreciação de pedidos de isenção. Considerações.

Servidor público. Possibilidade de substituição do servidor durante a licença-interesse através de contratação temporária. Precedente do TCE/RS a respeito do tema.

Polícia pública para a concessão da poda gratuita para pessoas carentes. Isenção da Taxa de Licenciamento e do serviço de poda. Análise dos aspectos jurídicos e orçamentários, bem como das restrições decorrentes da legislação eleitoral. Considerações.

A autonomia para legislar e administrar é dada quando a Constituição da República de 1988 prescreve que compete aos municípios, dentre outros assuntos, legislar sobre interesse local, assim também instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei (CR, art. 30, incisos I e III). REFIS. Remissão de juros e anistia da multa. Ano eleitoral. Observância quando à impossibilidade de conceder benefício fiscal, na esteira do § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997. Considerações.

Impedimentos para contratar com o Poder Público. Art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Ausência de vedação legal à participação de parentes de servidores. Existência de jurisprudência no tocante a impossibilidade e também quanto a viabilidade de contratação. Demonstração de peculiaridades da situação fática que podem justificar eventual contratação. Considerações.

Promoção por classe, férias, licenças prêmio e prêmio por assiduidade. Cômputo do período em que o servidor esteve afastado do cumprimento de suas atividades, considerando as medidas adotadas pela Administração para combate ao surto do novo coronavírus (covid-19). Análise das Normas locais que tratam dos institutos. Considerações.

Percentual das despesas com pessoal. Superação do limite de prudência pelo Poder Executivo. Admissão de pessoal. Inteligência do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Parecer nº 13/2004 do TCE/RS. Considerações, no caso concreto, em relação ao disposto no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Abandono de animal em propriedade particular. Considerações.

Dispensa de licitação com base no valor. Serviços de engenharia. Necessidade de que todos os bens ou serviços de mesma natureza contratados durante o exercício financeiro não ultrapassem o limite legal. Conceito de “mesma natureza”. Considerações.

Benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social. Art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993. Provisões de caráter suplementar e provisório, cujo objetivo é de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, da morte, das situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Necessidade de lei autorizativa. Considerações.

Alienação de bens municipais. Programa habitacional. Financiamento do valor. Inadimplemento. Prescrição. Considerações.

Equipes de referência de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Observância dos requisitos mínimos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, instituída pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme o porte do Município. Composição das equipes. Considerações.