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Informação Técnica nº 3893-2021

Informação nº 3893-2021

Contrato de prestação continuada. Índice de reajuste oficial pela URM. Reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 65, inciso II, “d’, da Lei nº 8.666/1993. Necessidade de comprovação de fato superveniente que ensejou alteração nos custos. Considerações.

Informação Técnica nº 3888-2021

Informação nº 3888-2021

Concurso público. Guarda Civil Municipal. Momento de aferição da idade máxima estipulada para o cargo. Análise jurisprudencial.

Informação Técnica nº 3885-2021

Informação nº 3885-2021

Serviços de saúde. Hospital. Repasse de recursos públicos para associação privada sem fins lucrativos para o custeio de déficit, na forma do art. 26 da Lei Complementar n.º 101/2000. Necessidade de apresentação de documentação comprobatória do déficit, bem como de autorização legislativa. Risco de paralisação de atividades de hospital, diante de grave crise financeira enfrentada. Princípio da continuidade do serviço público. Necessidade demonstrada pelos documentos juntados. Possibilidade do repasse, na forma intentada, mediante autorização legislativa e formalização de ajuste entre as partes, por meio de instrumento jurídico que estabeleça as obrigações entre as partes, destinação do recurso (despesas de pessoal em atraso) e prestação de contas. Instrumento congênere. Considerações.

Informação Técnica nº 3884-2021

Informação nº 3884-2021

Aquisição de bens pela Administração Pública. Desapropriação. Desnecessária autorização legislativa. Considerações.

Informação Técnica nº 3877-2021

Informação nº 3877-2021

1. Impossibilidade de contratação direta da Caixa Econômica Federal à luz do art. 24, VIII, da Lei de Licitações, visto que a CEF é uma empresa pública subordinada, por força do art. 173 da Constituição Federal, ao regime jurídico idêntico ao reservado para a iniciativa privada. 2. Artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Serviço técnico profissional especializado. Notória especialização. Natureza singular do serviço. Necessária comprovação. 3. A realização de licitação é regra na Administração Pública, conforme previsão do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Considerações.

Informação Técnica nº 3871-2021

Informação nº 3871-2021

Impugnação ao edital de licitação. Aquisição de uniformes escolares. Exigência de qualificação técnica. Prazo de validade de laudos laboratoriais. Ausência de legislação específica. Retificação no instrumento convocatório que se vislumbra necessária, ressalvada eventual justificativa técnica em sentido contrário. Considerações.

Informação Técnica nº 3867-2021

Informação nº 3867-2021

Imunidade tributária. Sindicato. A atividade de correspondente bancários é estranha às finalidades essenciais da entidade sindical, o que afasta a regra imunizante do art. 150, inciso VI, alínea c), da CR. Inteligência do art. 150, §4º, c/c art. 170, ambos da CR e do art. 14,§2º, do CTN. Precedentes. Considerações.

Informação Técnica nº 3866-2021

Informação nº 3866-2021

ITBI. A integralização de capital social com imóvel se encontra ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CR. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor do imóvel que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Observância. Considerações.

Informação Técnica nº 3860-2021

Informação nº 3860-2021

Serviços de jateamento com granalha de aço, óxido de alumínio e escória de cobra. Atividade-meio que pode ser instrumentalizada por diversos segmentos econômicos e que deverão ser licenciados de acordo com a natureza e o objeto social do contribuinte. Considerações.

Informação Técnica nº 3859-2021

Informação nº 3859-2021

Permissão de uso de espaço público. Realização de obras em via pública pelo Município. Alegação de permissionário que a intervenção limitou o funcionamento do seu estabelecimento, causando prejuízos. Questão que pode ser analisada ante a responsabilidade civil do Estado ou em decorrência da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Necessidade inafastável de que o particular demonstre, cabalmente, os prejuízos sofridos e sua vinculação à realização da obra. Considerações.

Informação Técnica nº 3855-2021

Informação nº 3855-2021

Parceria. Lei Federal nº 13.019/2014. Termo de Fomento. Possibilidade, desde que atendidas as exigências do regime jurídico das parcerias na íntegra, especialmente apresentação de Plano de Trabalho, em conformidade com o art. 22 da Lei. Formalização de parceria. A regra é o chamamento público, em conformidade com o art. 24 da Lei. Casos de inexigibilidade ou dispensa dependem de avaliação de mérito administrativo e atendimento das exigências do art. 31 e 32 do citado diploma legal. Considerações

Informação Técnica nº 3853-2021

Informação nº 3853-2021

O alvará é licença que ao ser concedida atesta a conformidade do local com as regras de direito urbanístico. Alvará no mesmo local, sem que haja salas/ambientes individualizados e independentes. Impossibilidade. Considerações.

Informação Técnica nº 3851-2021

Informação nº 3851-2021

Mais Médicos. Auxílio-moradia. Considerações em face da Lei Complementar – LC nº 173/2020.

Informação Técnica nº 3849-2021

Informação nº 3849-2021

ITBI. A integralização de capital social com imóvel se encontra ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CR. Se o valor do imóvel for superior àquele subscrito poderá haver tributação sobre o valor do imóvel que exceder às cotas sociais. Entendimento do STF. Observância. Considerações.

Informação Técnica nº 3848-2021

Informação nº 3848-2021

Inexigibilidade de licitação. Contratação de serviços advocatícios. Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações. Serviço técnico profissional especializado, na forma do art. 13, inciso III, da Lei de Licitações. Notória especialização. Natureza singular do serviço. Comprovação. Considerações sobre a matéria.

Informação Técnica nº 3847-2021

Informação nº 3847-2021

Assistência Social. Cofinanciamento Federal. Despesas possíveis com recursos dos Blocos PSB, Gestão do SUAS e do PBF/CadÚnico, IGDSUAS, PIM. Portaria MDS nº 967/2018, unificação dos componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, observados os serviços já instituídos e tipificados. Resolução CNAS nº 17/2016 dispõe que os Estados, Distrito Federal e municípios poderão utilizar até 100% dos recursos oriundos do FNAS, destinado a execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS. Lei Estadual nº 12.544, de 3 de julho de 2006, institui o PIM. Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, substituído pelo Decreto nº 9.579/2018. Considerações.

Informação Técnica nº 3845-2021

Informação nº 3845-2021

Contrato administrativo. Pagamento em atraso pelo Município atrai a incidência de correção monetária e juros de mora. Atraso no repasse de recursos oriundos do FNDE não exime o Município de realizar o pagamento, ainda que com recursos próprios. Possibilidade de ressarcimento posterior, por ocasião do repasse dos recursos federais. Portaria Interministerial nº 424/2016. Considerações.

Informação Técnica nº 3844-2021

Informação nº 3844-2021

Servidor público. Servidores contratados temporariamente e vinculados, por consequência, ao RGPS. Faltas reiteradas. Observância ao regramento local quanto aos quinze primeiros dias de afastamento. Necessidade de submissão dos servidores à avaliação oficial, a fim de que seja comprovada a necessidade de afastamento, conforme dispõe o Regime Jurídico. Considerações.

Informação Técnica nº 3836-2021

Informação nº 3836-2021

Fundo Municipal de Habitação. Obrigatoriedade de vinculação da receita orçamentária quando da instituição de fundo especial. Lei nº 4.320/1964. Necessidade de observância da Lei Municipal nº 411/2000, no tocante a vinculação da receita decorrente de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral. Providências para cumprimento, a partir de 2021, do disposto na referida Lei Municipal. Considerações.

Informação Técnica nº 3832-2021

Informação nº 3832-2021

Estágio probatório. Regulamentação da avaliação de competência municipal. Afastamento por doença e reflexos na avaliação. Análise da matéria em face do Princípio da Boa-fé. Considerações.

Informação Técnica nº 3831-2021

Informação nº 3831-2021

Aposentadoria especial do magistério. Para fazer jus a aposentadoria especial do magistério, consoante o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, o servidor necessita titular o cargo de professor, na rede pública ou privada, e desempenhar funções de magistério em estabelecimento de ensino. Considerações.

Informação Técnica nº 3830-2021

Informação nº 3830-2021

Definição de data de ingresso no serviço público para fins de eleição de regra de aposentadoria. Interpretações possíveis, dada a ausência de conceituação derivada do Texto Constitucional e infraconstitucional. Considerações.

Informação Técnica nº 3829-2021

Informação nº 3829-2021

Abono de permanência. Análise do instituto e aplicabilidade quanto aos servidores que implementam o art. 3º da EC n.º 47/2005. Considerações.

Informação Técnica nº 3828-2021

Informação nº 3828-2021

1. Parceria. Lei Federal nº 13.019/2014. Objeto da parceria: ocupação de dependência do ginásio municipal para treinos e realização de campeonatos. 2. Caracterização da entidade como organização da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 13.019/2014, viabilizando, em tese, a formalização de parceria de acordo com o regime jurídico estabelecido por esta Lei. Necessário, todavia atentar, para o objeto que deve estar atrelado a uma política público e representar interesse público e recíproco. Regra para seleção de organizações da sociedade civil é o chamamento público, inclusive nos casos de acordo de cooperação que envolvam compartilhamento de recurso patrimonial, nos termos do art. 29 da Lei. Inviabilidade de parceria no formato intentado. Considerações.

Informação Técnica nº 3827-2021

Informação nº 3827-2021

Extinção de crédito tributário mediante dação de imóvel. Possibilidade. Autorização legislativa. Obrigatoriedade. Princípios da conveniência e interesse público. Imóvel invadido. Situação que reflete na avaliação, razão pela qual o valor deve ser reduzido em relação ao real valor de mercado. Considerações.

Informação Técnica nº 3825-2021

Informação nº 3825-2021

Conversão de tempo especial em comum. Regramento aplicável aos casos em que não houve, pelo Município, a absorção das novas regras de aposentadoria estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Procedimentos a serem observados para fins de comprovação da exposição do servidor a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Comprovada a exposição aos agentes previstos na Legislação aplicável à matéria, poderá ocorrer a conversão de tempo especial em comum. Tese fixada no Tema nº 942 da Repercussão Geral do STF. Considerações.

Informação Técnica nº 3824-2021

Informação nº 3824-2021

Servidor Público. Em razão da natureza indenizatória do vale-alimentação, este não deve ser pago na licença-maternidade e correspondente prorrogação, nos termos dispostos na norma local. Considerações.

Informação Técnica nº 3823-2021

Informação nº 3823-2021

Abono de permanência. Requerimento do servidor. Data a partir da qual é devido. Jurisprudência pacífica no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre do efetivo preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Considerações.

Informação Técnica nº 3820-2021

Informação nº 3820-2021

Pregão Eletrônico. Decreto Federal nº 10.024/2019. Etapas sucessivas. Considerações.

Informação Técnica nº 3815-2021

Informação nº 3815-2021

Serviços de assessoria em regularização fundiária. Inexigibilidade de licitação. Artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Serviço técnico profissional especializado. Notória especialização. Natureza singular do serviço. Necessária comprovação. Considerações.

Informação Técnica nº 3813-2021

Informação nº 3813-2021

Alteração na legislação tributária do Município com reflexos na projeção de arrecadação do IPTU para o exercício financeiro de 2022. Adequações de ordem orçamentária para fins de atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Considerações.

Informação Técnica nº 3812-2021

Informação nº 3812-2021

Área de preservação permanente. Licenciamento ambiental. Curso d’água canalizado. Descaracterização da APP. Considerações.

Informação Técnica nº 3811-2021

Informação nº 3811-2021

Incorporação de bens e instalações de infraestrutura básica referente a rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Considerações.

Informação Técnica nº 3809-2021

Informação nº 3809-2021

Reajuste contratual. Repactuação. Variações de preços causadas pelas alterações dos custos de mão de obra. Recomposição dos valores do contrato por conta de Convenção Coletiva de Trabalho é espécie de reajuste. Considerações.

Informação Técnica nº 3805-2021

Informação nº 3805-2021

Aposentadoria. Regras inativatórias aplicáveis aos servidores públicos. Critério de revisão dos proventos de aposentação. Art. 7°, da Emenda Constitucional – EC n° 41/2003. Extensão do direito à paridade que não é absoluta e fica ligada a vantagens de caráter geral, desvinculadas de uma contraprestação laboral específica. Implemento dos requisitos para vantagem caso ainda estivessem em atividade no momento da inativação. Posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Considerações.

Informação Técnica nº 3801-2021

Informação nº 3801-2021

O art. 105 do ADCT, na sua atual redação, estabelece os critérios para a compensação entre créditos de precatórios com débitos que o titular possui para com a fazenda pública. A compensação tributá-ria somente é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tem-po credor e devedor uma da outra. Comando do art. 170 do Código Tributário Nacional e arts. 368 e 369 do CCB. Portanto, a compen-sação entre crédito decorrente de indenização de licença prêmio e débitos tributários é, em tese, possível, desde que por iniciativa do servidor titular do crédito com os tributos de que é devedor. Conside-rações.

Informação Técnica nº 3799-2021

Informação nº 3799-2021

Imóvel particular ocupado pela Administração Pública. Pressupostos para a usucapião implementados. Pretensão de devolução do imóvel ao proprietário. Necessidade, a nosso ver, de autorização legislativa e indenização das benfeitorias realizadas. Considerações.

Informação Técnica nº 3797-2021

Informação nº 3797-2021

Correções e Anulações em sistemas estruturantes do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Realização de correções e anulações dos sistemas estruturantes deve ser realizada conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.540/2020. Considerações.

Informação Técnica nº 3790-2021

Informação nº 3790-2021

Certidão, conceito. Certidão para fins de averbação de estrada/rua de propriedade do Município. Procedimento previsto na Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul. Dever de fornecimento de certidões. Desapropriação indireta. Prescrição. Considerações.

Informação Técnica nº 3789-2021

Informação nº 3789-2021

Condomínio pro diviso. Necessidade de regularização perante as regras dos condomínios horizontais ou a realização do devido parcelamento do solo urbano. Considerações.

Informação Técnica nº 3786-2021

Informação nº 3786-2021

Imposto de Renda na Fonte. Isenção dos proventos de aposentadoria e pensão recebidos por portador de doença grave. Regras e procedimentos a serem observados. Considerações.

Informação Técnica nº 3780-2021

Informação nº 3780-2021

Contribuição extraordinária. Responsabilidade pelo seu pagamento, caso venha a ser devidamente instituída por lei. Medida de equacionamento do déficit atuarial. Considerações.

Informação Técnica nº 3779-2021

Informação nº 3779-2021

Bloqueio e sequestros de valores em conta bancária de titularidade do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas – FAPEC decorrente de processos de judicias da saúde, cuja demanda é de responsabilidade do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – FASSEM. Sugestão de roteiro contábil para registro desta operação. Considerações.

Informação Técnica nº 3752-2021

Informação nº 3752-2021

Instituição de alíquotas progressivas por Lei Municipal. Omissão legislativa quanto a referendo das alterações procedidas no art. 149 da Constituição Federal. Procedimento a ser observado. Considerações.

Informação Técnica nº 3727-2021

Informação nº 3727-2021

Instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC. Necessidade de adequação da remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Considerações.

Informação Técnica nº 3671-2021

Informação nº 3671-2021

Parceria público-privada. Considerações gerais sobre a Lei Federal nº 11.079/2004. Considerações.

Informação Técnica nº 3668-2021

Informação nº 3668-2021

O campo de incidência da exceção de pré-executividade é restrito, podendo ser utilizada somente nos casos em que o título executivo apresenta vícios consideráveis, que devem, inclusive, ser conhecidos de ofício pelo Magistrado. De modo particular autorizam a exceção os motivos de nulidade previstos no art. 803, do CPC. Condições da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Observância. Os requisitos formais da CDA visam dar ao devedor os meios necessários à identificação do débito permitindo-o impugná-lo, sendo certo que, mesmo quando ausente algum dos requisitos formais, a nulidade do CDA não deve ser decretada sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma. Considerações.

Informação Técnica nº 3661-2021

Informação nº 3661-2021

ISS. SIMPLES. Repetição de indébito. Comprovação de que os serviços não foram prestados no Município consulente. Prestador sediado em outro Município e que apenas preencheu as notas fiscais e a DAS de forma equivocada. Direito à restituição evidenciado. Ratificação da opinião manifestada pela Fiscalização Tributária. Considerações.

Informação Técnica nº 3660-2021

Informação nº 3660-2021

Direito de construir. Licença edilícia. Natureza vinculada. Princípio da legalidade. Responsabilidade técnica em edificações. Considerações.

Informação Técnica nº 3654-2021

Informação nº 3654-2021

Descumprimento contratual. Processo Administrativo Especial – PAE. Eventual sancionamento que deverá observar os termos da Lei nº 8.666/1993, do respectivo contrato e dos princípios que regem a matéria. Considerações.

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