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Boletim Técnico nº 270-2020
Boletim Técnico nº 270-2020
1. Ação Cível Originária nº 3.404. PASEP. Base de cálculo. Cota Patronal Previdenciária (CPP) vertida em favor de RPPS organizado como Fundação. Concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado nos moldes das orientações externadas na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017: 1.1 Fundamento 1: a receita de CPP transferida do ente patrocinador ao RPPS organizado como Fundação (ente recebedor) deve sofrer o mesmo tratamento tributário das transferências intragovernamentais. O ente patrocinador deduz essas receitas da sua base de cálculo para que sejam tributadas pelo ente recebedor por meio de sua contribuição ao PASEP. 1.2 Fundamento 2: efeitos temporais prospectivos da Solução de Consulta nº 278/2017 (ex nunc). Prática reiterada da Receita Federal que, em fiscalizações anteriores, não apontou equívocos na exclusão das receitas de CPP do ente transferidor e a inclusão dessas receitas na base de cálculo do ente recebedor. 2. Boletim Técnico de cunho informativo. Decisão proferida em sede de cognição sumária e sem a oitiva da União. Decisão extensível aos RPPS’s organizados como autarquias. Inaplicabilidade automática aos RPPS’s organizados como Fundos, sem personalidade jurídica. 3. Reiteração dos elementos desenvolvidos no Boletim Técnico nº 86/2018. Inexistência, nos diplomas que regem a sistemática de apuração da contribuição ao PASEP, de diferenciações quanto a natureza das receitas correntes arrecadadas ou transferências correntes e de capital recebidas, se intragovernamentais ou operações intraorçamentárias, de modo que inviável conferi-lhes tratamentos distintos. Considerações.
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