Notícia

Publicada Súmula do Parecer CNE/CP nº 15/2020

16 de Outubro de 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a Súmula do Parecer CNE/CP nº 15/2020 que estabelece diretrizes nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020.

De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017.

Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-do-parecer-cne/cp-15/2020-282703244
Data da Notícia: 16/10/2020