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Lei nº 14.073/2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo

15 de Outubro de 2020

Publicada a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Dispõe a normativa que as entidades referidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à modalidade futebol, poderão destinar até 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos na forma do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para o pagamento:

- até 31 de dezembro de 2020, de débitos com a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e fundações públicas, exceto multas penais;

- de valores compreendidos em transação tributária, na forma da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; e

- de valores compreendidos no parcelamento de que trata a Seção II do Capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Os recursos serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com a respectiva entidade nacional de administração do desporto.

Ainda, estabelece a Lei que enquanto vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, as competições esportivas e os treinamentos somente poderão ser iniciados ou reiniciados mediante autorização do poder público local e com observância de protocolo que garanta a segurança dos atletas, dos paratletas, dos participantes e do público, assegurada a participação de representações de atletas e de paratletas na decisão, na forma da regulamentação.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.073-de-14-de-outubro-de-2020-282699059
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.073-de-14-de-outubro-de-2020-282699059
Data da Notícia: 15/10/2020