Notícia

Lei nº 14.074/2020 cria o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações

15 de Outubro de 2020

Publicada a Lei Federal nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Estabelece a normativa que constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

- políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

- planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

- política de desenvolvimento de informática e automação;

- política nacional de biossegurança;

- política espacial;

- política nuclear;

- controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

- articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.


Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:

- política nacional de telecomunicações;

- política nacional de radiodifusão;

- serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

- política de comunicação e divulgação do governo federal;

- relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;

- convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

- pesquisa de opinião pública; e

- sistema brasileiro de televisão pública.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.074-de-14-de-outubro-de-2020-282699172
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.074-de-14-de-outubro-de-2020-282699172
Data da Notícia: 15/10/2020