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Portaria nº 26.809/2020 aprova repasse de recursos financeiros aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutural do QUALIFAR - SUS

15 de Outubro de 2020

Publicada a Portaria nº 2.809, de 14 de outubro de 2020, que aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao terceiro ciclo de monitoramento de 2020 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Estabelece a normativa que a efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a Municípios habilitados no QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5020.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-14-de-outubro-de-2020-282715410
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.809-de-14-de-outubro-de-2020-282715410
Data da Notícia: 15/10/2020