Notícia

Publicadas duas novas Resoluções pelo MEC/FNDE

15 de Outubro de 2020

PUBLICADAS DUAS NOVAS RESOLUÇÕES PELO MEC/FNDE

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2020 duas novas Resoluções MEC/FNDE que são de interesse dos Gestores Municipais:

- Resolução nº 18, de 7 de outubro de 2020, que “estabelece procedimentos para a utilização, em caráter excepcional, dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculadas à Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, conforme a Portaria MEC nº 1.720, de 8 de outubro de 2019”.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-18-de-7-de-outubro-de-2020-282707483

- Resolução nº 19, de 7 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a reprogramação dos saldos existentes nas contas-correntes abertas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, especificamente para recursos a que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018”.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-19-de-7-de-outubro-de-2020-282707636

A primeira Resolução mencionada necessita ser observada pelos Municípios que tenham firmado termo de adesão por meio de seus órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, das prefeituras municipais ou de instituições de educação profissional e tecnológica da administração indireta municipal.

Já a Resolução nº 19/2020 autoriza os gestores a utilizarem até 31 de dezembro de 2020, os saldos e eventual rentabilidade de aplicações financeiras dos recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Tal matéria será objeto de Boletim Técnico por esta Consultoria.

Data da Notícia: 15/10/2020