Notícia

Portaria Interministerial nº 323/2020 dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade em imóveis da administração pública federal direta e indireta

11 de Setembro de 2020

Publicada nesta sexta-feira (11), a Portaria Interministerial nº 323, de 10 de setembro de 2020 do Ministério da Economia, que dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

Dispõe a normativa que todos os órgçaos e entidades da administração pública federal direta e indireta são responsáveis pela garantia de acessibilidade nos imóveis de uso público sob sua administração ou uso, incluídos os cedidos ou alugados.

Esses órgãos, a fim de garantir a acessibilidade, deverão :

- elaborar laudo de acessibilidade individualizado para cada uma das edificações sob sua administração ou uso;

- elaborar plano de trabalho para a promoção da acessibilidade para cada edificação que não esteja em conformidade com as normas da acessibilidade; e

- publicar na Internet os laudos e os planos de trabalho dos prédios sob sua administração ou uso, preferencialmente, na página de acessibilidade do sítio ou portal eletrônico do órgão ou entidade.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-323-de-10-de-setembro-de-2020-276902528
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-323-de-10-de-setembro-de-2020-276902528
Data da Notícia: 11/09/2020