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Portaria nº 481/2020 do Ministério da Cidadania altera Portaria que regulamenta projetos que objetivam serviços de engenharia operacionalizados pela CAIXA, no âmbito da Lei de Incentivo ou Esporte

10 de Setembro de 2020

Publicada a Portaria nº 481, de 8 de setembro de 2020 do Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro, que altera a redação da Portaria do Ministério do Esporte nº 151, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obras ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ou Esporte (LIE).

As alterações feitas estabelecem que a forma de remuneração da CAIXA deverá ser prevista no Contrato de Prestação de Serviços, e seu valor deve integrar a composição do Valor do Investimento, e que a análise da prestação de contas final será feita no encerramento do contrato, cabendo este procedimento à CAIXA, com emissão de laudo de avaliação técnica final, com posterior encaminhamento ao Ministério da Cidadania.

Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-481-de-8-de-setembro-de-2020-276701448
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-481-de-8-de-setembro-de-2020-276701448
Data da Notícia: 10/09/2020