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Portaria nº 98, de 30 de julho de 2020 estabelece prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débitos ativos em razão do Covid-19

31 de Julho de 2020
Portaria nº 98, de 30 de julho de 2020 estabelece prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débitos ativos em razão do Covid-19

PORTARIA Nº 98, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em razão do Covid-19.

Confira a íntegra:

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 397, de 8 de junho de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências excepcionais frente ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a competência prevista no art. 2º, §2º da Portaria nº 397, de 8 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer a prorrogação do prazo para suspensão dos Parcelamentos de Débito Administrativos ativos, até 31 outubro de 2020.

Parágrafo Único. O deferimento da suspensão se dará mediante solicitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Link da Notícia: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-98-de-30-de-julho-de-2020-269664410
Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-98-de-30-de-julho-de-2020-269664410
Data da Notícia: 31/07/2020