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Aprovado manual de instruções das ações de Apoio à regularização fundiária do Programa Moradia Digna

31 de Julho de 2020
Aprovado manual de instruções das ações de Apoio à regularização fundiária do Programa Moradia Digna

Publicada a Portaria nº 2.072, de 30 de julho de 2020, que aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Confira a íntegra da Portaria:

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Parágrafo único. O Manual de Instruções de que trata o caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 1.973, de 20 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Link da Notícia: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.072-de-30-de-julho-de-2020-269756755
Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.072-de-30-de-julho-de-2020-269756755
Data da Notícia: 31/07/2020