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Publicado acórdão que reconhece a constitucionalidade da reserva de 1/3 de hora-atividade para os membros do magistério

30 de Julho de 2020
Publicado acórdão que reconhece a constitucionalidade da reserva de 1/3 de hora-atividade para os membros do magistério

Foi publicado no DJE do STF do dia 29 de julho de 2020 o acórdão do RE nº 936790/SC, que declarou constitucional a reserva de 1/3 para hora-atividade prevista no art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Referida decisão fixou a seguinte tese referente ao Tema 958: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Maiores informações serão disponibilizadas por esta Consultoria por meio de Boletim Técnico, nos próximos dias.

A íntegra do acórdão está disponível no seguinte link:http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753347359

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Fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753347359
Data da Notícia: 30/07/2020