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Publicadas orientações e modelo de Decreto a respeito da aplicação de medidas sanitárias relativas a Bandeira Laranja por Municípios inseridos em Regiões com Bandeira Vermelha

27 de Junho de 2020
Publicadas orientações e modelo de Decreto a respeito da aplicação de medidas sanitárias relativas a Bandeira Laranja por Municípios inseridos em Regiões com Bandeira Vermelha

Foi elaborado, por esta Assessoria, o Boletim Técnico nº 239/2020, que trata sobre a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativos à Bandeira Final Laranja pelos Municípios inseridos em Regiões que forem classificadas com Bandeira Final Vermelha, conforme dispõe o § 5º do art. 21 Decreto Estadual nº 55.240/2020.

Em anexo ao documento, que está disponível em nosso site (https://borbapauseperin.adv.br/servicos-pesquisar-site-boletins.php), consta modelo de anteprojeto de decreto municipal.

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Fonte: https://borbapauseperin.adv.br/
Data da Notícia: 27/06/2020