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Suspensos os prazos do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC

26 de Junho de 2020
Suspensos os prazos do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC

Publicada a Portaria n.º 1.800, de 25 de junho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

A Portaria refere que fica suspensa, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, a contagem dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 4º da Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades.

Confira a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.800-de-25-de-junho-de-2020-263630004

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Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.800-de-25-de-junho-de-2020-263630004
Data da Notícia: 26/06/2020