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Servidor efetivo, vinculado ao RPPS, que exerce mandato eletivo de vereador, é segurado obrigatório do RGPS

26 de Junho de 2020
Servidor efetivo, vinculado ao RPPS, que exerce mandato eletivo de vereador, é segurado obrigatório do RGPS

A Solução de Consulta nº 54, de 23 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal, publicada nesta sexta-feira (26) afirma que o servidor público efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que exerce sua atividade concomitantemente com a atividade de vereador é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a esta atividade, devendo contribuir para este regime de previdência.

Quando, em virtude da incompatibilidade de horários, o servidor é obrigado a se afastar do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo de vereador, mantém-se a filiação ao RPPS, devendo ele contribuir para tal regime de previdência.

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerce mandato eletivo de vereador é segurado obrigatório do RGPS. Portanto, deve contribuir para o referido regime de previdência.

Confira a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-54-de-23-de-junho-de-2020-263632295

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-54-de-23-de-junho-de-2020-263632295
Data da Notícia: 26/06/2020