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Portaria estabelece normas e procedimentos para a REURB

10 de Fevereiro de 2020
Portaria estabelece normas e procedimentos para a REURB

Publicada a Portaria n.º 2.826, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana – REURB em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, complementarmente ao disciplinado no Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Confira a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.826-de-31-de-janeiro-de-2020-242338305

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.826-de-31-de-janeiro-de-2020-242338305
Data da Notícia: 10/02/2020