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STF: aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

07 de Fevereiro de 2020
STF: aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial transitada em julgado manterão seus benefícios no valor recalculado.

A decisão foi proferida no julgamento de embargos de declaração impetrados nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256, nos quais o STF, em 2016, definiu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. Em ambos os casos, o marco temporal é a data do julgamento dos embargos.

Foi também reformulada a tese de repercussão geral firmada no julgamento dos REs unicamente para incluir o termo reaposentação, restando fixada com o seguinte texto: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.

Link da Notícia: http://noticias.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=436392
Data da Notícia: 07/02/2020