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Projeto estabelece garantias mínimas em plano de demissão voluntária

13 de Janeiro de 2020
Projeto estabelece garantias mínimas em plano de demissão voluntária

O Projeto de Lei 5730/19, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), estabelece que os programas de demissão voluntária ou incentivada serão objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, e deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa, dentre outras disposições.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/630177-projeto-estabelece-garantias-minimas-em-plano-de-demissao-voluntaria/
Data da Notícia: 13/01/2020