Notícia

Publicada Lei Federal que institui a Carteira de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

09 de Janeiro de 2020
Publicada Lei Federal que institui a Carteira de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Foi publicada na quinta-feira (9), a Lei n.º 13.977/2020, intitulada Lei Romeo Mion, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), dentre outras providências.

Confira a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.977-de-8-de-janeiro-de-2020-237206876

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.977-de-8-de-janeiro-de-2020-237206876
Data da Notícia: 09/01/2020