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Lei Federal nº 13.878/2019 estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais

08 de Outubro de 2019
Lei Federal nº 13.878/2019 estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais

Publicada, na data de 04/10/2019, a Lei nº 13.878, de 03/10/2019, do Poder Legislativo Federal, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Acesse a íntegra da Lei Federal nº 13.878/2019 no endereço eletrônico da Imprensa Nacional:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.878-de-3-de-outubro-de-2019-220006730

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Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 08/10/2019