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TJRS institui Selo que premia municípios em dia com precatórios

10 de Setembro de 2019
TJRS institui Selo que premia municípios em dia com precatórios

O Tribunal de Justiça do RS institui em julho deste ano o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. A medida está prevista no Ato nº 014/2019 da Presidência do TJRS.

O programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em face das requisições judiciais de pagamento.

Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores foi instituído o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. Recebem o selo aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.

Todos os entes devedores de precatórios, independentemente do regime de pagamento, serão elegíveis ao recebimento do selo.

Desde que foi instituído, esta é a primeira remessa de selos concedida pelo Judiciário gaúcho.

Nos próximos exercícios, conforme o que dispõe o Ato nº 014/2019, a entrega será feita no mês de maio, com divulgação prévia e ampla no site do TJRS a partir do mês de abril.

Confira a lista de municípios que foram agraciados com o Selo de Regularidade no endereço eletrônico do TJRS:
http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=479757

Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=479757
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 10/09/2019