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MP nº 896/2019 altera normas que dispõem sobre a forma de publicação dos atos da administração pública

09 de Setembro de 2019
MP nº 896/2019 altera normas que dispõem sobre a forma de publicação dos atos da administração pública

Publicada, na data de 09/09/2019, a Medida Provisória – MP nº 896, de 06/09/2019, do Poder Executivo Federal, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Acesse a íntegra da MP nº 896/2019 no endereço eletrônico da Imprensa Nacional:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-896-de-6-de-setembro-de-2019-215089371

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Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 09/09/2019