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TJRS determina ao Município de Porto Alegre que se abstenha de remover ou transferir de local casinhas de cachorro comunitárias

03 de Setembro de 2019
TJRS determina ao Município de Porto Alegre que se abstenha de remover ou transferir de local casinhas de cachorro comunitárias

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 2/9, o Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de remover ou transferir de local as casinhas de cachorro comunitárias localizadas no Bairro Jardim do Salso. Caso contrário, haverá multa no valor de R$ 20 mil por remoção, sem prejuízo do restabelecimento da situação anterior.

A ação civil pública foi movida pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA), com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Porto Alegre para que não removesse as casinhas do Bairro Jardim do Salso. Para apreciar o pedido, no dia 10/7 o magistrado suspendeu qualquer remoção de casinhas, na Capital, até que houvesse a primeira audiência ocorrida no dia 23/7.

Decisão

Ao analisar o pedido, o magistrado teceu algumas considerações, salientando que a legislação veda tratamento cruel aos animais. São seres sencientes e possuidores de uma dignidade que precisa ser protegida , afirmou o Juiz.

Referiu que o Município informa manter uma política de acolhimento e preocupação com o bem estar animal em situação de abandono nas vias da cidade estimulando adoções caninas, abrigamento, programa de castração e oferta de atendimento veterinário, conforme depoimento colhido na audiência. No entanto, ressaltou e lembrou que a autoridade ouvida reconheceu que a política pública desenvolvida é materialmente insuficiente para promover o acolhimento de todos cães em situação de vulnerabilidade de Porto Alegre, havendo mais de 30 mil animais em situação de abandono.

Frente a isso, o Juiz Eugênio Couto Terra fez uma reflexão da atual realidade: Se o Poder Público não tem condições, por razões várias, de desenvolver uma política pública de abrangência em relação aos cães em estado de vulnerabilidade/abandono, só seria aceitável que se opusesse às iniciativas de acolhimento de cães na forma comunitária, caso tivesse uma motivação muito forte e de interesse público maior.

Citou também os argumentos de que a mobilidade urbana seria afetada pela colocação das casinhas, por dificultar a locomoção nos locais em que se encontram instaladas. Analisando as fotografias juntadas no processo, o juiz considerou que as casinhas não atrapalham a circulação na calçada. E afirmou ser insignificantes , comparado a outros equipamentos autorizados pela Prefeitura como receptáculos de coleta de lixo de grande porte, bicicletários, entre outros.

Os cães atendidos pelos cuidados da população, a princípio, estão muito melhor cuidados que os que se encontram sem qualquer suporte pois são alimentados, recebendo ainda cuidados veterinários, e higienização dos locais , afirmou, além de estar abrigados das intempéries.

Assim, concluiu que remover os equipamentos, sem uma justa causa, desborda a crueldade: Ficariam os cães sem abrigo e cuidados mínimos de humanos, sofrendo frio no inverno e calor escaldante no verão, pois a política pública para atendimento de animais que se encontram nas ruas é insuficiente para assegurar um acolhimento digno para os cães , destacou. Entendeu que é falso o argumento de que retirando as casinhas os animais seriam recolhidos a um abrigo municipal e posteriormente encaminhados para adoção.

Proc. 9047407-20.2019.8.21.0001

EXPEDIENTE
Texto: Fabiana Fernandes
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=478956
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 03/09/2019