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Portaria nº 1973/2019 aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas

22 de Agosto de 2019
Portaria nº 1973/2019 aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas

Publicada, na data de 21/08/2019, a Portaria nº 1.973/2019, de 20/08/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro, que aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019.

Confira a íntegra da Portaria nº 1973/2019 no endereço eletrônico da Imprensa Nacional:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.973-de-20-de-agosto-de-2019-211682920

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Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 22/08/2019