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STF afirma a impossibilidade de bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros de receitas sob a disponibilidade do Poder Público para satisfação de créditos trabalhistas da Administração Indireta

13 de Agosto de 2019
STF afirma a impossibilidade de bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros de receitas sob a disponibilidade do Poder Público para satisfação de créditos trabalhistas da Administração Indireta

O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes (que já havia proferido voto em assentada anterior) e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/decisoes-210032871

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Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 13/08/2019