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Portaria nº 936/2019 dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários

08 de Agosto de 2019
Portaria nº 936/2019 dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários

Publicada, na data de 07/08/2019, a Portaria nº 936, de 06/08/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, que dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

Confira, abaixo, a íntegra da Portaria nº 936/2019:

PORTARIA Nº 936, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso I, combinado com o art. 180, ambos do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Considera-se renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a um salário mínimo.

Parágrafo único. Enquanto não instituído o sistema de que trata o caput considerar-se-ão os rendimentos mensais constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para apuração da renda formal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

ROGÉRIO MARINHO

Link da Notícia: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-936-de-6-de-agosto-de-2019-209271312
Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 08/08/2019