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Notícia importante em relação à ADI que envolve a contratação dos Municípios com o IPE-SAÚDE (nº 70078601580)

02 de Agosto de 2019
Notícia importante em relação à ADI que envolve a contratação dos Municípios com o IPE-SAÚDE (nº 70078601580)

Foi publicado hoje o seguinte despacho nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

“Então, considerando que os embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade ainda estão pendentes de julgamento, cabível a concessão da medida cautelar postulada para, com espeque no art. 1026, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo a tal recurso com a finalidade de assegurar tão somente a renovação dos contratos de cobertura assistencial firmados com entes municipais e entes da administração pública indireta antes do julgamento da ADI Nº 70078601580 (12/11/2018) e até o final julgamento dos embargos de declaração e publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Diligências legais. Des. Eduardo Uhlein, Relator.

Nota-se que a decisão autoriza a renovação dos contratos firmados com os Municípios antes de 12/11/2018 e até o final julgamento dos embargos de declaração e publicação do respectivo acórdão.

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 02/08/2019