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TJRS decide, em 10/07/19, o IRDR nº 70077724862, fixando a tese de que a aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo RGPS não implica sua exoneração automática

11 de Julho de 2019
TJRS decide, em 10/07/19, o IRDR nº 70077724862, fixando a tese de que a aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo RGPS não implica sua exoneração automática

Na data de 10/07/2019, em sessão plenária, os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, com o objetivo de tratar da controvérsia relacionada com a possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, acolheram, por unanimidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 70077724862, e, por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica:

À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E, POR MAIORIA, FIXARAM A SEGUINTE TESE JURÍDICA, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 985 DO CPC: A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, INEXISTINDO ÓBICE À PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO. A FONTE DE CUSTEIO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SE DÁ NO ÂMAGO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SEGURADO DO SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RICARDO TORRES HERMANN, DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO E PEDRO LUIZ POZZA, QUE FIXAVAM TESE DIVERSA.

A questão decidida no IRDR, pelo Órgão Pleno do TJRS, certamente irá adquirir novo contorno se a PEC da Previdência for aprovada com a redação proposta ao §14 do art. 37, que assim passará a prever:

Art. 37 [...]
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarre-tará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”

Essa regra, segundo a redação do art. 6º da PEC será aplicada, no entanto, somente para o futuro:

“Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 11/07/2019