Notícia

JFRS condena oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar

11 de Julho de 2019
JFRS condena oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar em Sapucaia do Sul. Entre os envolvidos estão o prefeito municipal da época. A denúncia é baseada no inquérito policial denominada Operação Solidária. A sentença, publicada na sexta-feira (5/7), é do juiz Felipe Veit Leal.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra 18 pessoas narrando que o prefeito, o vice-prefeito e três secretários municipais de educação juntamente com os outros indiciados, que são ligados a três empresas da área alimentícia vinculadas a um mesmo grupo, fraudaram as licitações no período de 2005 a 2008. A fraude teria iniciado quando o os dois gestores viajaram para São Paulo para visitar estabelecimentos de ensino atendidos por uma das firmas. O prefeito encomendou então um estudo sobre a terceirização da merenda com um dos indiciados, que não passou por processo de contratação formal e não foi juntando a procedimento administrativo, mas foi utilizado para justificar a adoção do sistema terceirizado de alimentação escolar.

Segundo o autor, os ex-gestores negaram a execução do Plano Plurianual do Município que determinava o fornecimento da merenda escolar de forma direta, consignado como metas da Administração a aquisição de gêneros alimentícios e material de cantina. Após a elaboração do estudo, foi lançado o edital de licitação, vencido por uma das empresas.

De acordo com a denúncia, o contrato resultante daquele certame não foi prorrogado em função de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).

Foi realizada então nova licitação que teve como vencedora a mesma empresa.

No ano seguinte, segundo o MPF, foi contratada outra empresa mediante dispensa de licitação. O autor afirmou que alertou a prefeitura sobre o vínculo existente entre a nova contratada e a antiga. Foi realizada outro certame, que restou frustrado, sendo a mesma empresa contratada novamente por dispensa de licitação

Conforme a denúncia, a contratação nestes moldes elevou em cinco vezes o custo do serviço sem o proporcional acréscimo qualitativo, tendo sido gastos mais de R$ 5 milhões somente no primeiro ano. Dados do relatório da CPI instalada na Câmara de Vereadores concluem que a decisão de terceirização da merenda escolar esteve ligada a um prévio ajuste ilícito com os representantes das empresas, que já sabiam quem seria escolhida vencedora.

O MPF aponta outras irregularidades que evidenciam o direcionamento da licitação, como a publicação dos editais em jornal apenas da região do Vale dos Sinos, alteração das normas em prazo inferior a 30 dias, não apresentação de orçamento prévio detalhado em planilhas com levantamentos dos preços praticados no mercado e inexistência de descrição do objeto licitado de forma clara e precisa. A exigência de manual de boas práticas, normativo que tinha aplicação somente em São Paulo, e garantia de licitar no montante de R$ 50 mil seriam outros pontos a caracterizar a fraude.

Segundo o autor, a terceirização da merenda escolar em Sapucaia do Sul causou enormes prejuízos aos cofres públicos, pois foi baseada num estudo com vícios que distorcem a realidade, propiciando elevação indevida dos preços do serviço. Afirmou também que a qualidade da merenda caiu bruscamente, o que enseja superfaturamento na licitação. Os acusados não teriam dado condições de trabalho adequadas ao Conselho de Alimentação Escolar justamente para dificultar a fiscalização das irregularidades do contrato com as empresas.

O MPF alega que as ilegalidades havidas nas contratações do grupo deixam clara a existência de um acerto entre os representantes das empresas e os administradores municipais culminando no pagamento de propina aos agentes públicos. O pagamento de vantagem indevida foi no valor de R$ 400 mil.

Defesas

Um dos réus afirmou que não teve nenhuma participação nas licitações de terceirização e nunca foi sócio das empresas envolvidas, tendo atuado apenas como representante comercial. Já outros três sustentaram que nenhuma prova colhida demonstra a prática de fraude por eles realizada, havendo somente ligação telefônica interceptada que em nada os compromete.

Já o prefeito defende que está respondendo o processo justamente por ter sido o chefe do executivo municipal na época dos fatos e que não há prova dele ter atuado com dolo de fraudar licitações. Apontou que a qualidade e quantidade da merenda servida estavam de acordo com os termos do contrato, justificando o aumento do custo pelo fato de mais alunos passarem a consumir e que não foi comprovado o superfaturamento dos contratos.

Outros indiciados descreveram que agiram em estrita obediência às ordens dadas pela autoridade superior, sendo inexigível que agissem de modo diverso. Um denunciado afirmou que a conduta atribuída a ele – pagar – constitui mero exaurimento da promessa ou oferecimento de vantagem indevida, sendo um fato posterior impunível ou até mesmo atípico, pois não comprovada a existência de prévia promessa ou oferecimento de vantagem indevida.

Corrupção e fraude as licitações

Ao longo da tramitação processual, ocorreu o falecimento de um dos réus. O processo passou a correr contra 15 homens e duas mulheres que responderam aos delitos de fraudes a lei de licitações, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e crime de responsabilidade.

Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal concluiu que ficou demonstrado que o caráter competitivo das licitações instauradas para terceirizar o fornecimento da merenda escolar foi fraudado mediante prévio ajuste engendrado pelo prefeito em conjunto com os empresários do grupo. Segundo ele, o esquema inicia com a abordagem aos agentes públicos pelo representante de uma das empresas, depois de acertado era enviado o material necessário para que somente a empresa escolhida atendesse aos requisitos do edital, vencendo o certame.

“Note-se que a primeira contratação do serviço de terceirização da merenda escolar feita pelo Município, em 2005, já havia sido objeto de apontamentos pelo TCE-RS e também pela Central do Sistema de Controle Interno e, mesmo assim, os gestores municipais, em 2006, voltaram a licitar o fornecimento da merenda escolar, porém praticando ainda mais irregularidades do que no ano anterior”, destacou.

O juiz ressaltou ainda o objetivo identificando no superfaturamento verificado nas contratações. “Nessa senda, o que se conclui é que a diferença entre os valores pagos pelo Município e o que a empresa efetivamente teve de custos com o serviço mal prestado possibilitou o pagamento de propina aos agentes públicos, o que afasta uma eventual tese de que, afastado o sobrepreço, não se teria dinheiro para oferecer como propina aos agentes corrompidos”, afirmou. Ele pontuou que a prova demonstrou que houve pagamento de vantagens indevidas em várias ocasiões durante o período em que as empresas prestaram os serviços ao Município, caracterizando os crimes de corrupção ativa e passiva.

Em relação à autoria dos fatos descritos na denúncia, Leal concluiu que, em relação a alguns indiciados, eles não concorreram para as irregularidades. O magistrado julgou parcialmente procedente a ação absolvendo sete pessoas e reconhecendo a extinção da punibilidade para vice-prefeito e outro réu.

Oito pessoas foram condenadas a penas que variam de dois anos e nove meses de detenção a 11 anos e um mês de reclusão. O ex-prefeito recebeu 10 anos e 10 meses de reclusão. Ele também terá que pagar uma multa no valor de R$ 446.478,57, que também foi decretada para outros cinco réus. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Link da Notícia: https://www2.jfrs.jus.br/noticias/jfrs-condena-oito-pessoas-acusadas-de-fraudar-licitacoes-para-fornecime
nto-de-merenda-escolar-em-sapucai-do-sul-rs/

Fonte: Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul - JFRS
Data da Notícia: 11/07/2019