Notícia

Congresso promulga Emenda que permite acúmulo de cargos por militares

04 de Julho de 2019
Congresso promulga Emenda que permite acúmulo de cargos por militares

Publicada, na data de 04/07/2019, a Emenda Constitucional – EC nº 101, que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Confira, abaixo, a íntegra da EC nº 101:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 42. ...................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 3 de julho de 2019

Link da Notícia: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-101-187433071
Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 04/07/2019