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STF julga a ADI 751 e reitera orientação no sentido de que a garantia do salário mínimo é alusiva ao total da remuneração do servidor e não ao seu vencimento básico

06 de Junho de 2019
STF julga a ADI 751 e reitera orientação no sentido de que a garantia do salário mínimo é alusiva ao total da remuneração do servidor e não ao seu vencimento básico

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 751 para declarar a inconstitucionalidade do art. 95, I, da Constituição do Estado de Goiás e do art. 56 da Lei estadual nº 11.416/1991, nos termos do voto do Relator.

A orientação do STF é no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico.

Link da Notícia: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisoes-155973982
Fonte: Imprensa Nacional - IN
Data da Notícia: 06/06/2019