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TCE-RS debate implementação da Lei de Escuta Protegida que estabelece novos parâmetros para colher os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

04 de Junho de 2019
TCE-RS debate implementação da Lei de Escuta Protegida que estabelece novos parâmetros para colher os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Na tarde desta quinta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, através de sua Escola Superior de Gestão e Controle, evento sobre os desafios da implementação da Lei 13.431/17, conhecida como Lei de Escuta Protegida, que estabelece novos parâmetros para colher os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova norma, oriunda de projeto de Lei da deputada Maria do Rosário (PT-RS), evita repetições dos relatos para diversas instituições, procurando evitar a revitimização.
O painel contou com a participação desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), José Antônio Daltoé Cezar, da coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij) do Ministério Público Estadual (MP-RS), promotora de Justiça Denise Villela, e com o defensor público André Esteves de Andrade. O conselheiro e ouvidor do TCE-RS, Pedro Figueiredo, mediou o painel.

A apresentação inicial foi feita pelo desembargador José Antônio Daltoé Cezar, que implantou no Brasil a metodologia pioneira de oitiva das vítimas crianças e adolescentes conhecida como “Depoimento sem Dano”. Para o magistrado, é fundamental conscientizar a sociedade a as instituições a respeito da nova legislação. Se nós não conseguirmos ouvir a criança ou o adolescente, nós não vamos poder responsabilizar os agressores, porque, na esmagadora maioria das vezes, os atos de violência e de abuso não possuem testemunhas, nem deixam vestígios físicos , destacou. O desembargador trouxe, ainda, estudos e números sobre a implantação da Lei 13.431/17 no país.

Já a promotora Denise Villela apresentou o funcionamento e as diferenças entre escuta especializada e depoimento especial, reforçando a necessidade de capacitar os profissionais que realizam essas atividades. “A memória da criança é o local do crime”, afirmou, salientando a necessidade de que os gestores públicos viabilizem a montagem de serviços de qualidade como o Centro de Referência no Atendimento Infantojuvenil (CRAI) de Porto Alegre que reúne, no Hospital Presidente Vargas, todos os serviços necessários ao acolhimento e tratamento das vítimas, assim como os procedimentos policiais de registro de ocorrência. “Em Porto Alegre, o grande acerto que tivemos foi a instalação do CRAI dentro de um hospital. Essa característica permite que algumas medidas de saúde que devem ser tomadas imediatamente sejam asseguradas, como a aplicação de antirretrovirais, por exemplo, além da possibilidade de contar com a retaguarda que a instituição oferece”, destacou.

O defensor público André Esteves de Andrade destacou a mudança de paradigma proposta pela Lei. “Tradicionalmente, no Direito Penal, a vítima foi sempre considerada um meio para a produção da prova, sem que houvesse uma verdadeira preocupação com ela. Estamos, finalmente, olhando a vítima de forma diferenciada”, apontou. O defensor reforçou que o maior desafio para a implementação não é de ordem orçamentária ou estrutural, e sim de mentalidade. “Precisamos de profissionais especializados realizando este tipo de trabalho e reconhecer que é necessário proteger a vítima”, finalizou.

Em nome do Tribunal de Contas, o conselheiro Pedro Figueiredo reiterou que, o Órgão de Controle deverá incluir o tema da implementação da Lei em suas rotinas de auditorias em todo o Estado, estimulando os Municípios e o Estado a desenvolver políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

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Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS
Data da Notícia: 04/06/2019