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Publicada a Portaria nº 21/2019 que estabelece os critérios para a dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental em atividade de extração mineral no Estado

09 de Abril de 2019
Publicada a Portaria nº 21/2019 que estabelece os critérios para a dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental em atividade de extração mineral no Estado

Foi publicada, no diário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 08 de abril de 2019, a Portaria FEPAM/RS nº 21/2019, a qual visa estabelecer os critérios gerais para a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA no âmbito do licenciamento ambiental de atividades de extração mineral no Rio Grande do Sul, bem como revogando a Portaria nº 62/2011.

Conforme as disposições da Portaria FEPAM/RS nº 21/2019, para as atividades listadas no quadro do seu art. 1º, resta exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, quando no licenciamento prévio, sendo todas de competência estadual, conforme disposições da Resolução CONSEMA nº 372/2018.

Além disso, o art. 2º da Portaria FEPAM/RS nº 21/2019 traz um quadro contendo os empreendimentos e atividades relativas à extração mineral que podem ser realizados através do rito ordinário, com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, cujas seguintes atividades, quanto ao porte mínimo, são de competência municipal: CODRAM’s 530,04, 530,06, 530,08, 530,10, 530,11, e 530,13. Os demais mencionados no dispositivo são de competência integral do Estado.

No entanto, nos termos do art. 3º da Portaria FEPAM/RS nº 21/2019, mesmo que o empreendimento esteja sujeito à dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA pelo art. 2º da mesma norma, os estudos poderão serem exigidos caso o empreendimento proposto seja considerado como de significativo impacto ambiental, não havendo elementos técnicos que justifiquem a sua dispensa, ou se enquadre nas seguintes condições: I) Existência de conflito com o uso do entorno; II) Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP; ou III) Supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica.

A Portaria FEPAM/RS nº 21/2019 pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2019-04-08

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4-08

Fonte: Diário Oficial do Estado do RS
Data da Notícia: 09/04/2019