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OAB prepara ADI contra MP que muda regras de contribuição sindical dos trabalhadores

12 de Março de 2019
OAB prepara ADI contra MP que muda regras de contribuição sindical dos trabalhadores

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. O texto do governo também muda as normas de contribuição sindical dos servidores públicos, previstas na Lei 8.112/90.

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal.

Dentre as medidas estabelecidas no texto da MP estão mudanças e restrições quanto ao recolhimento de contribuições facultativas e mensalidades devidas aos sindicatos profissionais. Dentre tais alterações, que visam atacar a autonomia sindical, destacam-se: a exigência de manifestação prévia e voluntária do empregado em contribuir com o sindicato, afastando-se a autorização tácita ou decidida em assembleia geral, nulidade de regras que estabeleçam a obrigatoriedade de recolhimento, ainda que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, a necessidade de o pagamento ao sindicato ser feito mediante boleto bancário e ainda o fim da possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais dos servidores públicos.

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB essas alterações na CLT e nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

“A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos”, afirma a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

Link da Notícia: https://www.oab.org.br/noticia/57048/oab-prepara-adi-contra-mp-que-muda-regras-de-contribuicao-sindical-d
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Fonte: Conselho Federal da OAB
Data da Notícia: 12/03/2019