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TCE-SC aponta irregularidades na emissão de alvarás e regularização de obras sem análise do corpo técnico e/ou contrariando parecer do setor responsável e multa ex-gestores municipais

28 de Dezembro de 2018
TCE-SC aponta irregularidades na emissão de alvarás e regularização de obras sem análise do corpo técnico e/ou contrariando parecer do setor responsável e multa ex-gestores municipais

A aprovação de projetos, emissão de alvarás e regularização de obras sem análise do corpo técnico e/ou contrariando parecer do setor responsável e legalização de edificações de interesse particular, cujos responsáveis tinham vínculo empresarial/familiar com ex-titular da unidade, no âmbito da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) da prefeitura de Florianópolis. Tais atos, constatados por inspeção ordinária (RLI-1500033070) — tendo como agravante a inobservância da ordem cronológica de recebimento dos pedidos de licenciamento —, foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), motivando a aplicação de cinco multas, no valor total de R$ 41mil, a dois ex- gestores da SMDU.

O ex-secretário municipal do meio ambiente José Carlos Ferreira Rauen e o então secretário adjunto Fábio Ritzmann terão 30 dias, a partir da publicação do Acórdão nº 0551/2018 no Diário Oficial do TCE/SC (DOTC-e), para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou recorrer da decisão junto ao Tribunal (Saiba mais). A publicação no DOTC-e está programada para ocorrer no dia 25 de janeiro do ano que vem.

“Caberia ao responsável avaliar as pendências apresentadas pelo corpo técnico no projeto, exigindo seu saneamento para aprovação e/ou concessão do alvará, ou ainda encaminhar os processos sem análise para os técnicos da SMDU”, advertiu o relator da matéria, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, na fundamentação do seu voto, no dia 3 de dezembro, durante a sessão plenária. A Lei Complementar (municipal) nº 348/2009 exige manifestação técnica e prévia avaliação do setor competente subordinado ao secretário de municipal, antes do seu exame. Já o art. 224 da Lei Complementar (municipal) nº 01/1997, vigente à época, previa a emissão de alvará condicionado a exame de demarcação, em campo, dos alinhamentos e nivelamentos de vias, passeios, muros e edificações, pelo setor competente da administração municipal.

O relator ainda registrou que a burla à ordem cronológica de entrada dos pedidos de licenciamento deve ser considerada como circunstância agravante das situações ilegais identificadas pela área técnica do TCE/SC, nos processos analisados durante a inspeção. Sicca destacou o projeto 040393/2012, com área de 40.649,36m², que tratava da expansão de um shopping center, num terreno de 28.231,80m² em região densamente povoada de Florianópolis, no Bairro Saco Grande/Monte Verde. A equipe técnica do Tribunal apontou, além da inobservância da ordem cronológica, que o projeto foi aprovado pelo então secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano, José Carlos Ferreira Rauen, sem a devida análise do corpo técnico da SMDU.

A inspeção ordinária foi determinada pelo Tribunal Pleno (Decisão nº 5532/2014, de 15/12/2014) diante de achados da auditoria operacional (RLA-1300476513) que avaliou, em 2013, a atividade de licenciamento pela prefeitura da Capital. A equipe da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC apurou irregularidades na emissão de alvarás em 15 projetos, analisados no âmbito da SDMU, sobre os quais a auditoria operacional, realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), havia detectado indícios de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (Saiba mais 2).

De acordo com a deliberação, a Secretaria Geral do TCE/SC dará ciência do acórdão, do relatório e do voto do relator, bem como do relatório da DMU (nº 2138/2017) e do parecer (nº MPTC/56038/2018) do Ministério Público de Contas, aos ex-gestores, ao atual secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, Nelson Gomes Mattos Júnior, ao prefeito da Capital, Gean Loureiro, e aos responsáveis pelo Controle Interno e pela Assessoria Jurídica do município. Também será dado conhecimento do processo ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Florianópolis.

Acórdão nº 0551/2018 (RLI-1500033070)

Link da Notícia: http://www.tce.sc.gov.br/intranet-acom-icon-ouvidoria/noticia/45467/tcesc-aponta-irregularidades-na-emiss
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Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC
Data da Notícia: 28/12/2018