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TJMG: escola é condenada por falta de segurança em sala de aula. Aluna é agredida por colega e cenas são divulgadas na internet

05 de Dezembro de 2018
TJMG: escola é condenada por falta de segurança em sala de aula. Aluna é agredida por colega e cenas são divulgadas na internet

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Município de Visconde do Rio Branco a indenizar uma mãe de uma aluna por falta de segurança na escola pública local. O valor foi fixado em R$ 10 mil. Segundo o processo, a aluna foi agredida dentro da sala de aula e as imagens foram divulgadas na internet.

A mãe da aluna alegou que o momento negativo experimentado por sua filha foi motivado por omissão da Escola ao não proporcionar um ambiente seguro para os estudantes.

A relatora do processo, desembargadora Ana Paula Caixeta, entendeu que lesões e agressões sofridas por qualquer aluno, no período em que se encontra em local de ensino municipal, atingem sua integridade física e moral, verdadeiros direitos da personalidade, configurando-se dano moral.

O Município, responsável pelo Colégio Rio Branco, alegou que não há prova de que a aluna teria experimentado danos físicos e psicológicos graves a ponto de causarem abalo emocional. Alegou também que não se responsabiliza pelos atos dos adolescentes e nem pela divulgação das imagens da briga na internet.

A desembargadora Ana Paula Caixeta argumentou que, pela dinâmica dos fatos, não há dúvidas de que o Município de Visconde do Rio Branco deixou de adotar medidas efetivas de segurança. Durante o período em que os alunos permanecem em instituição escolar pública, é dever do Poder Público garantir-lhes segurança, resguardando-lhes a integridade física e psíquica.

Acompanharam o voto da relatora do processo, os desembargadores Renato Dresch e Moreira Diniz.


Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

Link da Notícia: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/escola-e-condenada-por-falta-de-seguranca-em-sala-de-aula.htm
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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas de Gerais - TJMG
Data da Notícia: 05/12/2018