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TJAC concede mandado de segurança para que cinco técnicos de enfermagem assumam cargos em razão de reposicionamento na lista de classificação

05 de Dezembro de 2018
TJAC concede mandado de segurança para que cinco técnicos de enfermagem assumam cargos em razão de reposicionamento na lista de classificação

O Tribunal Pleno deferiu os Mandados de Segurança n° 1000229-12.2018.8.01.0000, 1000513-20.2018.8.01.0000, 1000514-05.2018.8.01.0000, 1000515-87.2018.8.01.0000 e 1001430-39.2018.8.01.0000, para que cinco técnicos de enfermagem, aprovados em certame estadual, sejam nomeados.

De acordo com os autos, a eliminação de doze convocados gerou o reposicionamento da classificação dos cinco impetrantes. Então, esse fato os fez alcançar o quantitativo de aprovados convocados pela Administração Pública.

Segundo o relator, desembargador Luís Camolez, “o que era uma mera expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à nomeação”, explica.

De acordo com os autos, o edital previa a contratação de 47 candidatos para o cargo de técnico em enfermagem, contudo a Administração Pública demonstrou interesse, necessidade e disponibilidade orçamentária em contratar pessoal, na medida em que convocou 653 candidatos aprovados.

O relator asseverou que o Ente Público estadual não apresentou provas idôneas de situação excepcional que impediria a investidura dos candidatos. Destacou ainda que, como se trata de provimento de vagas na área prioritária de saúde, tem subsunção ao caso a regra do artigo 22, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.248 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, dia (3).

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Data da Notícia: 05/12/2018