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TCE-MG: prefeito é multado por contratação de clínica médica ligada ao vice-prefeito

30 de Novembro de 2018
TCE-MG: prefeito é multado por contratação de clínica médica ligada ao vice-prefeito

Ao analisar o processo 912.152 (Representação), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão do dia 27/11/2018, o prefeito de Guarda-Mor (Noroeste de Minas), Edgar José de Lima, em R$ 4,5 mil, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação à época, Alan Eustáquio de Souza, em R$ 1 mil, por irregularidades encontradas na contratação da MM Clínica Médica, no ano de 2013. Na ocasião, o vice-prefeito, Rômulo Ferreira da Silva, era funcionário da clínica, condição de impedimento para firmar contrato com a administração pública municipal.

A proposta de voto do relator, o conselheiro-substituto Hamilton Coelho, foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCEMG. Foram apontadas quatro irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação nº 01/2013, realizada pela prefeitura de Guarda-Mor: a contratação ilegal de clínica médica que mantinha vínculo funcional com o vice-prefeito da cidade, contrariando não só a Lei Orgânica do Município, mas também a Lei de Licitações; a ratificação de procedimento para contratação dos serviços da clínica, sem a prévia elaboração de projeto básico e sem a descrição da situação emergencial no procedimento de Dispensa de Licitação; a ausência de assinaturas dos representantes das empresas nas propostas comerciais; e a apresentação das certidões de habilitação da empresa posterior à assinatura do contrato.

O relator também recomendou ao prefeito o prosseguimento da reestruturação dos serviços de saúde municipais, cuja prestação constitui “competência inafastável do ente local, ampliando os meios próprios para a sua execução, de modo a se observar o caráter complementar da atuação da iniciativa privada”.

Alda Clara

Link da Notícia: https://www.tce.mg.gov.br/Prefeito-de-Guarda-Mor-e-multado-por-contratacao-de-clinica-medica-ligada-ao-vi
ce-prefeito.html/Noticia/1111623400

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data da Notícia: 30/11/2018