Notícia

TCE-RS: Prefeitura de POA terá novo prazo para responder ao TCE-RS sobre falta de professores

30 de Novembro de 2018
TCE-RS: Prefeitura de POA terá novo prazo para responder ao TCE-RS sobre falta de professores

Ao final de outubro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola determinou que o prefeito de Porto Alegre informasse à Corte de Contas, no prazo de 15 dias, o número de professores por área e/ou disciplina ainda faltantes em cada escola da rede municipal no corrente exercício; as providências em curso para resolver as carências existentes e o plano de ação visando a prevenir a falta de professores para o ano letivo de 2019. Nesta sexta-feira (23), o conselheiro, atendendo à solicitação do gestor, ampliou o prazo para o envio das informações para 30 dias.

Destacando que a Educação é um direito fundamental, o conselheiro lembrou em seu despacho original que a Constituição Federal assinala que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, inc. I e parágrafos 1º e 2º).

Acesse a decisão original no seguinte endereço eletrônico:
http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/Decis%E3o%20conselheiro%20Miola2910.pdf

Marcos Rolim - Assessoria de Comunicação Social

Link da Notícia: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/Prefeit
ura%20de%20POA%20ter%E1%20novo%20prazo%20para%20responder%20ao%20TCE-RS%20sobre%20falta%20de%20professore
s

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS
Data da Notícia: 30/11/2018