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MPSP: ex-presidente da Câmara de Vereadores é condenado a ressarcir o erário municipal por despesas não comprovadas e pagamento de aviso prévio a servidores comissionados

31 de Outubro de 2018
MPSP: ex-presidente da Câmara de Vereadores é condenado a ressarcir o erário municipal por despesas não comprovadas e pagamento de aviso prévio a servidores comissionados

O ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Rosana Pedro Ferreira da Silva foi condenado no dia 24 de outubro por improbidade. Ele terá que ressarcir ao erário municipal integralmente o valor de R$ 27.877,82 por despesas não comprovadas e pagamento de aviso prévio a servidores comissionados, em 2011. Silva foi condenado também à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

A condenação atende a pedido formulado pelo promotor de Justiça Renato Queiróz de Lima formulado em ação civil pública ajuizada em julho de 2017. Na época, a Promotoria recebeu um ofício do Tribunal de Contas informando diversas irregularidades cometidas por Silva durante o seu mandato no ano de 2011, que causaram dados ao erário público.

Entre as diversas ilicitudes foram constatadas a reposição de perda salarial de forma unilateral, uma vez que somente beneficiou nove vereadores; reincidência de irregularidades em relação às despesas de telefonia, em refeições e em diversos outros gastos não comprovados; pagamento de aviso prévio a servidores comissionados; gasto com combustível; adiantamentos com viagens; pagamento de curso de diretor da Câmara e contratação de advogado.

Núcleo de Comunicação Social

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Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Data da Notícia: 31/10/2018