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TCE-RS: disponibilidades de caixa dos entes públicos devem ser depositadas somente em bancos públicos ou cooperativas de crédito

30 de Outubro de 2018
TCE-RS: disponibilidades de caixa dos entes públicos devem ser depositadas somente em bancos públicos ou cooperativas de crédito

O TCE/RS, em resposta à consulta do Município de São Jerônimo, Processo nº 11327-0200/16-7, em decisão do Pleno do dia 03/10/2018, afirma que “Disponibilidades de caixa dos entes públicos devem ser depositadas somente em bancos públicos ou cooperativas de crédito”, aplicando a mesma leitura para as disponibilidades financeiras dos RPPS.

A questão foi novamente colocada em discussão em razão da Lei Complementar nº 161, de 04 de janeiro de 2018, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, para autorizar as Cooperativas de Crédito a captarem recursos dos Municípios. (Boletim Técnico nº 14/2018)

Acesse o Boletim Técnico nº 14/2018 no seguinte endereço eletrônico:
https://www.borbapauseperin.adv.br/boletins-detalhes.php?pId=1126

Acesse a decisão da Corte de Contas através da guia “Consultas/Consulta Processual Pública” no endereço eletrônico do TCE-RS (http://www.tce.rs.gov.br), inserindo no número do Processo citado acima.

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Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS
Data da Notícia: 30/10/2018