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A pedido do MPSP, Justiça extingue de taxa na conta de luz em município

18 de Outubro de 2018
A pedido do MPSP, Justiça extingue de taxa na conta de luz em município

Em recurso de ação civil pública ajuizada pelo promotor Gilberto Porto Camargo, a Justiça determinou a extinção da taxa municipal cobrada dos moradores de Rio Claro pela Elektro, empresa que distribui energia elétrica na cidade.

A taxa, que era de pagamento obrigatório, deixa de ser cobrada a partir das faturas de outubro de 2018. O valor vinha especificado nas contas como “cobrança de iluminação pública para a prefeitura”

Na ação, o promotor se posicionou contra a cobrança de valor adicional criado pela municipalidade, denominado “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP”, instituído após lei complementar. Em 2015, quando a ação foi instaurada, a taxa variava de R$ 2 a R$ 29, de acordo com a faixa de consumo do usuário.

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Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Data da Notícia: 18/10/2018