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TCE-MG suspende concorrência para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da rede de iluminação pública do município

15 de Outubro de 2018
TCE-MG suspende concorrência para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da rede de iluminação pública do município

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, na sessão do Pleno, realizada na última quarta-feira (03/10/2018), a decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila que suspendeu a Concorrência nº 01/2016, que tem por finalidade a realização de uma Parceria Público-Privada para a modernização da rede de iluminação pública do município de Contagem. A decisão foi unânime.

O processo (nº 1041535) foi aberto através de uma denúncia formulada pela empresa Trana Tecnologia em Monitoramento Eletrônico S/A, no mês de maio, mas o mesmo relator negou a concessão da medida acautelatória de suspensão do certame e encaminhou os autos à Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação para análise. Em julho, a empresa apresentou nova denúncia, com fatos novos que foram novamente encaminhados à área técnica e motivaram a decisão da suspensão “na fase em que se encontra”.

A empresa Trana alega que “84,7 % do objeto licitado já teria sido adquirido pela Administração, conforme contratos apresentados”. A área técnica do TCE argumentou que “o questionamento central da denunciante, no segundo pedido apresentado, suposta duplicidade na aquisição de luminárias e na contratação para a prestação dos serviços de iluminação pública, se confirmado, tem elevado potencial de dano ao erário”. O valor do contrato foi estimado em R$ 652 milhões.

O Tribunal determinou que devem os responsáveis “se absterem de qualquer ato tendente a efetivar a contratação, sob pena de multa pessoal de R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, inciso III, da Lei Complementar nº 102/2008”.

Márcio de Ávila Rodrigues (Coordenadoria de Jornalismo e Redação/Diretoria de Comunicação)

Link da Notícia: http://www.tce.mg.gov.br/TCE-suspende-concorrencia-para-contratacao-de-uma-PPP-de-iluminacao-publica-em-C
ontagem.html/Noticia/1111623293

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data da Notícia: 15/10/2018