Notícia

MPRJ ajuíza ação civil pública para que município adote piso nacional para professores da educação básica

15 de Outubro de 2018
MPRJ ajuíza ação civil pública para que município adote piso nacional para professores da educação básica

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 2 de outubro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), a ação civil pública (ACP) nº 0001744-90.2018.8.19.0035, com pedido de tutela provisória contra o município de Natividade, no Noroeste fluminense. A iniciativa, com base no Inquérito Civil nº 12/2016, tem como objetivo fazer com que a administração municipal institua o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, para a promoção da melhora da qualidade do ensino para a população local.

Realizadas diligências, foi possível apurar que o município não vem cumprindo o pagamento do piso salarial nacional em sua rede, em descumprimento da Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), ao menos, desde 2016. Naquele ano, a administração justificou a diferença salarial afirmando que se tratava de ano eleitoral, motivo pelo qual não concedeu o reajuste devido. Tal atraso, contudo, é injustificável na medida em que há verbas específicas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Caso os recursos constitucionalmente vinculados à educação fossem insuficientes, haveria a obrigação de a administração municipal solicitar o auxílio União, na forma do art. 4º da Lei 11.738/2008.

Considerando que os valores relativos ao piso salarial são proporcionais à carga horária semanal trabalhada, o MPRJ elaborou tabela para identificação dos valores aplicáveis às diversas jornadas existentes, tendo sido assim configurados os seguintes valores, sempre para a carga padrão de 40 horas de trabalho semanais, para os anos de 2016 (R$ 2.135,64), 2017 (R$ 2.298,80) e 2018 (R$ 2.455,35). Apenas como exemplo, no corrente ano, o profissional professor I, nível A, com carga de 30h, recebe R$ 1.344,74, enquanto o piso previsto por lei é de R$ 1.841,51 – numa diferença de R$ 496,77.

A ACP ressalta que, em tempos de crise financeira, o argumento comumente utilizado pelos gestores para justificar a ausência de investimento nas políticas públicas é a ausência de recursos. No entanto, no que se refere à Educação, o argumento não procede na medida em que os recursos destinados ao custeio das políticas do setor são vinculados e estabelecidos em percentual o mínimo constitucional a ser aplicado. Ainda que se possa, eventualmente, verificar redução na arrecadação do ente público, as políticas educacionais são aquelas que primeiro devem ser garantidas, mediante a destinação mínima de 25% de toda a receita de impostos, incluídas as transferências constitucionais.

Na ação, o MPRJ requer que o município adote o piso salarial nacional como referência para o plano de carreira dos profissionais da educação básica e para pagamento da respectiva remuneração; se abstenha de considerar, para fins do cálculo do piso salarial, valores de eventuais gratificações, auxílios ou outras verbas acessórias; adote todas as medidas necessárias à revisão do Plano Plurianual em vigência (2018/2021), bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a fim de que passem a contemplar os valores necessários para a execução da meta 18 do PNE; e que seja fixada multa diária pelo descumprimento do pedido formulado.

Link da Notícia: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/65907
Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Data da Notícia: 15/10/2018