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Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018 e estabelece procedimento para atuação supletiva do Estado no licenciamento das atividades ambientais em função da falta de acesso ao SINAFLOR

01 de Outubro de 2018
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018 e estabelece procedimento para atuação supletiva do Estado no licenciamento das atividades ambientais em função da falta de acesso ao SINAFLOR

Foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 01 de outubro de 2018, a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018, visando estabelecer procedimento para atuação supletiva do Estado no licenciamento das atividades ambientais consideradas de impacto local ou conveniadas, em função da falta de acesso ao SINAFLOR.

A Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018, por seu art. 1º, O Município, enquanto não concluído o seu cadastramento para acesso ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, poderá solicitar à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM a atuação supletiva no licenciamento das atividades ambientais ou a atuação de competência estadual, embora objeto de delegação de competência. Tal solicitação poderá se dar por meio de encaminhamento de e-mail ao seguinte endereço eletrônico: sinaflor@fepam.rs.gov.br.

Além disso, prevê a Portaria que os procedimentos de licenciamento no âmbito Estadual se darão através do Sistema Online de Licenciamento – SOL.

A Portaria objeto possui validade até 31 de dezembro de 2018.

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, criado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, é de uso obrigatório, conforme a Instrução Normativa Ibama nº 21/2014, alterada pela Instrução Normativa nº 13/2017.

Contudo, os Municípios não estão cadastrados e capacitados para a utilização desse Sistema, conforme externado pela Recomendação CONSEMA nº 005/2018, e estão impedidos de realizarem os atos licenciatórios, sob pena de não serem considerados quando da emissão da autorização de exploração no SINAFLOR.

Também motiva a Portaria objeto o fato de que Estado optou pela integração do Sistema Online de Licenciamento - SOL e do SINAFLOR, sendo que seus dados migrarão para a plataforma federal, assim que concluído o desenvolvimento dos Sistemas para esta finalidade, e, portanto, suas autorizações de corte/supressão serão válidas para a emissão de autorização de exploração no SINAFLOR.

O acesso à Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018 se dá por meio do seguinte link:
https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2018-08-17

Link da Notícia: https://secweb.procergs.com.br/doe/public/downloadDiario/diario-download-form.xhtml?dataPublicacao=2018-0
8-17

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
Data da Notícia: 01/10/2018