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TJRS: contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias

11 de Setembro de 2018
TJRS: contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias

Inconformada com o tratamento desigual, uma médica sob contrato temporário com a prefeitura de Canoas recorreu à Justiça para garantir os mesmos 180 dias de licença-maternidade que as suas colegas efetivadas.

O pedido liminar (em mandado de segurança) foi concedido nesta manhã pelo Juiz de Direito da Comarca local, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior.

Isonomia

A médica trabalha para a Prefeitura desde dezembro, sob contrato emergencial e temporário. Depois de dar à luz, em julho, descobriu que o período (120 dias) de licença-maternidade que gozava era menor do que o garantido para servidoras efetivas, de seis meses - seguindo acordo coletivo celebrado entre o sindicato da categoria (SIMERS) e a contratante, Fundação Municipal de Saúde de Canoas.

A justificativa para a diferença foi a falta de previsão normativa, legal ou administrativa, que autorizasse período além daquele constitucionalmente assegurado à gestante .

Na análise do caso, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca canoense observou que a reclamante tem situação jurídica regida pela Carta Magna, que ao tratar da licença-maternidade/gestante não faz qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público, tratando todas as servidoras de forma igualitária , inclusive garantindo o direito à renumeração após o parto.

Brandeburski Junior destacou que o direito está inscrito na própria Lei Orgânica Municipal de Canoas, que garante a servidores ocupantes de cargo público 180 dias de licença-maternidade. Tendo em vista o disposto no art. 105 do mesmo texto legal , continuou o magistrado, que estabelece que são servidores públicos todos quantos percebam pelos cofres públicos municipais (...) , a impetrante faz jus à integralidade do período de licença-maternidade.

EXPEDIENTE
Texto: Márcio Daudt
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

Link da Notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=442135
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Data da Notícia: 11/09/2018