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Câmara dos Deputados: Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa

07 de Agosto de 2018
Câmara dos Deputados: Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa

Pessoas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, dos estados, Distrito Federal e municípios poderão ficar inelegíveis. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 449/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) e altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). A norma em vigor prevê uma série de situações que podem tornar o indivíduo inelegível (ou seja, que o impossibilitam concorrer a cargo eletivo). Entre elas estão a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e a condenação definitiva em uma série de crimes, como trabalho escravo, improbidade administrativa e tráfico de drogas.

Para Maldaner, a lei precisa também prever a inelegibilidade dos que devem ao erário. “Quem administra a máquina estatal ou quem se propõe a legislar em prol da defesa do patrimônio público não pode ser, simultaneamente, devedor do erário”, disse.

O deputado lembra que os inscritos na dívida ativa já não podem, por exemplo, tomar empréstimo, abrir conta bancária e participar de licitações públicas.

Tramitação
O PLP 449/17 será analisado incialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:

PLP-449/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Agência Câmara Notícias

Link da Notícia: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/560786-PROJETO-MUDA-LEI-PARA-TORN
AR-INELEGIVEL-DEVEDOR-DA-DIVIDA-ATIVA.html

Fonte: Câmara dos Deputados
Data da Notícia: 07/08/2018